RESOLUÇÃO Nº. 26/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, o registro e o
funcionamento de Frentes Parlamentares no
âmbito da Câmara Municipal de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 30/2025, DE
AUTORIA DOS VEREADORES GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI e DANYLO ACIOLI, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, perante a Mesa Diretora, o Registro de Frentes Parlamentares destinado
a reconhecer, disciplinar e dar transparência à atuação dessas associações
suprapartidárias.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar a associação de,
no mínimo, ¼ (um quarto) dos Vereadores voltada à promoção, estudo e aprimoramento da
legislação municipal sobre determinado setor da sociedade.
§1º. As Frentes têm caráter suprapartidário, não podendo constituir bloco político ou
liderança partidária.
§2º. É vedada a utilização da denominação “Frente Parlamentar” por agrupamentos não
registrados na forma desta Resolução.
CAPÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 3º. A criação de Frente Parlamentar far-se-á por requerimento de, no mínimo, 03 (três)
vereadores dirigido à Mesa Diretora, instruído com:
I – ata de fundação e estatuto;
II – indicação da denominação completa;
III – nome e contato do(a) Coordenador(a), responsável pelas informações perante a Casa;
IV – rol dos Vereadores aderentes, contendo assinatura física ou eletrônica;
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Art. 4º. Deferido o pedido, a Mesa expedirá certidão de registro, a qual habilita a Frente a
exercer as prerrogativas previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. Compete às Frentes Parlamentares:
I – promover debates, audiências públicas e estudos técnicos;
II – propor minutas de projetos de lei, decretos ou resoluções correlatos à sua temática;
III – colaborar com comissões permanentes, órgãos públicos e sociedade civil.
Art. 6º. Poderão ser solicitados, mediante requerimento:
I – cessão de espaços físicos da Câmara para reuniões ou eventos, salvo prejuízo da
agenda legislativa;
II – divulgação de atividades nos canais oficiais, tais como:
a) sítio eletrônico;
b) redes sociais; e
c) rede legislativa local de rádio e TV.
Parágrafo único. As Frentes não gerarão despesa adicional com diárias, passagens,
remuneração de pessoal ou material, salvo autorização expressa da Presidência.
Art. 7º. É permitido à frente parlamentar o estabelecimento de termos de cooperação
técnica ou vinculação estatutária a organizações que exerçam atividades relacionadas às da
referida frente parlamentar.
Parágrafo único. A vinculação de profissionais à atuação da frente parlamentar decorrerá das
cooperações que esta estabelecer com a sociedade e não acarretará contratação de
profissionais para o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 8º. As assembleias gerais das frentes parlamentares são consideradas seus órgãos
máximos de deliberação e, respeitado o estatuto estabelecido, a Assembleia dispõe de total
autonomia sobre a gestão de cada frente parlamentar.
CAPÍTULO IV – DO ENCERRAMENTO
Art. 9º. As Frentes extinguem-se:
I – ao término da Legislatura;
II – por requerimento da maioria simples de seus integrantes;
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III – quando o número de membros cair abaixo do mínimo legal, por 60 dias consecutivos;
IV – por descumprimento desta Resolução, constatado e declarado pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observando-se,
subsidiariamente, o Ato da Mesa n.º 69/2005 da Câmara dos Deputados.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de julho de 2025.
Danylo Acioli
PRESIDENTE