PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2025
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento da
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Apucarana e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 26/2025, DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, a Escola do Legislativo, com a finalidade de promover ações educativas, de
formação, capacitação e aperfeiçoamento voltadas aos parlamentares, servidores e à
sociedade civil, visando o fortalecimento da cidadania e do Poder Legislativo
Municipal.
§1º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, tem natureza jurídica
de Escola de Governo, sendo criada no âmbito do poder público e mantida com recursos
próprios do Poder Legislativo.
§2º A Escola do Legislativo é estrutura autônoma da Estrutura Administrativa Regular
do Legislativo Municipal, garantida a liberdade pedagógica e educacional.
Art. 2º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana tem os seguintes
objetivos:
I - promover e estimular a capacitação política, técnica, educacional e cultural dos
agentes políticos, servidores e comunidade em geral;
II - promover a realização de cursos aos vereadores e servidores no início de cada
Legislatura;
III - oferecer aos servidores conhecimento para o exercício de funções diversas dentro
do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação visando a aproximação da sociedade ao parlamento
municipal;
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com
outras instituições públicas e privadas;
VII - planejar e organizar eventos sobre temas que visem a melhoria da qualidade de
vida da comunidade em geral;
VIII - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e munícipes em treinamentos e a realização de cursos de
capacitação e formação continuada;
IX - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração
e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política da Câmara
Municipal;
XI - realizar cursos online direcionados aos agentes políticos, servidores e comunidade
em geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Apucarana é composta pelos seguintes órgãos:
I - Presidência;
II - Conselho Escolar;
III - Secretaria Acadêmica;
IV - Apoio Operacional e Eventos;
V - Setor de Comunicação.
Parágrafo único. Compete ao Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Apucarana disciplinar as atribuições e competências de seus órgãos
integrantes.
Art. 4º O Presidente da Escola do Legislativo será designado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Apucarana, dentre os vereadores e vereadoras no exercício do mandato.
Art. 5º O Conselho Escolar da Escola do Legislativo será composto pelo Presidente da
Escola, pela Procuradora da Mulher da Câmara e pelo Presidente da Câmara Municipal
de Apucarana.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Conselho Escolar editar o Regimento
Interno da Escola do Legislativo.
Art. 6º O membro responsável pelas atividades da Secretaria Acadêmica será indicado
pelo presidente da Escola do Legislativo e designado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 7º Os integrantes do Setor de Apoio Operacional e Eventos, assim como do Setor
de Comunicação da Escola do Legislativo, serão designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, escolhidos dentre os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 8º O Presidente da Escola do Legislativo exercerá mandato de 1 (um) ano,
permitida a recondução por até 2 (duas) vezes consecutivas.
Art. 9º A Escola do Legislativo poderá contar com corpo docente interno e externo,
devidamente capacitado, para a execução de suas ações educativas.
§1º Compete ao Regimento Interno da Escola do Legislativo dispor sobre os requisitos
necessários para a composição do corpo docente interno e externo.
§2º Ato da Presidência da Câmara Municipal editará a tabela que fixará o valor da
hora-aula a ser atribuída aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO III
PLANO ANUAL DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (PADE)
Art. 10. O Conselho Escolar da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Apucarana instituirá o Plano Anual de Desenvolvimento Escolar (PADE), com o
objetivo de disciplinar e organizar suas atividades.
§1º O Plano Anual de Desenvolvimento Escolar deverá conter, no mínimo:
I - a definição dos programas de conteúdo da Escola do Legislativo;
II - as formas de frequência e participação dos alunos nos cursos, eventos e atividades;
III - os critérios e instrumentos de avaliação dos cursos e demais ações formativas;
IV - o cronograma anual de atividades, incluindo cursos, oficinas, palestras e eventos;
V - as diretrizes para elaboração de projetos educacionais e atividades de extensão;
VI - as regras para parcerias, convênios e cooperação técnica com outras instituições de
ensino e órgãos públicos;
VII - os mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, visando o
aprimoramento contínuo da Escola do Legislativo;
VIII - outras disposições necessárias ao pleno funcionamento pedagógico e
administrativo das atividades educacionais da Escola.
§2º O Plano Anual de Desenvolvimento Escolar deverá ainda prever mecanismos
suficientes para o desenvolvimento das ações do Memorial da Câmara, reconhecendo a
sua relevância como instrumento de preservação histórica e fortalecimento da memória
institucional do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Escola do Legislativo disporá de estrutura física e de pessoal adequada, bem
como do apoio organizacional da Câmara Municipal de Apucarana, para atender com
efetividade às suas atribuições.
Art. 12. A Escola do Legislativo, por meio de seu Conselho Escolar, fica autorizada a
firmar convênios, parcerias, patrocínios e a angariar apoiadores, desde que sem ônus
para a Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 13. Os casos omissos serão avaliados e decididos pela Presidência da Câmara
Municipal de Apucarana, inclusive mediante a edição de regulamentação complementar,
quando necessário.
Art. 14. O Conselho Escolar da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Apucarana apresentará, anualmente, na segunda sessão ordinária do mês de dezembro, o
relatório das atividades desenvolvidas ao longo do exercício, com base no Plano Anual
de Desenvolvimento Escolar (PADE).
Art. 15. A Escola do Legislativo contará com orçamento próprio, com dotação
orçamentária específica, a ser prevista anualmente nas leis orçamentárias do Município
de Apucarana.
Art. 16. A Escola do Legislativo constituída após a publicação desta Resolução
exercerá mandato até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. O período restante da atual legislatura será exercido por novo
mandato da Escola do Legislativo, com seus membros designados na forma prevista
nesta Resolução.
Art. 17. A Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação desta Resolução, procederá à nomeação dos
membros da Escola do Legislativo, nos termos do disposto no artigo 3º desta Resolução.
Art. 18. Fica expressamente revogada a Resolução nº 12, de 2025.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo
da Câmara Municipal de Apucarana.
Conforme descrito no art. 1º, a Escola do Legislativo tem como objetivo
promover a capacitação política, técnica, educacional e cultural do corpo técnico bem
como dos(as) vereadores(as) da Câmara Municipal e dos cidadãos. Além disso, a Escola
também busca desenvolver ações, eventos, atividades e pesquisas voltadas para temas
relevantes para a sociedade e para o Poder Legislativo.
Vale lembrar que a Escola do Legislativo já é um programa amplamente
conhecido em âmbito nacional, sendo utilizado por Câmaras, Assembleias e até pela
Câmara Federal sendo instrumento de grande impacto não apenas para melhorias no
desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo, mas também como importante
mecanismo de aproximação com a comunidade.
Tamanha a importância da Escola do Legislativo que a sua ideia também é
aplicada para Escolas de Governo e até mesmo Escolas de Contas dos Tribunais de
Contas. Sendo assim, é clarividente que a Câmara Municipal se encontra em atraso
quando o assunto é educação legislativa, educação cidadã e educação política do seu
corpo administrativo, dos seus agentes políticos e também de toda a população local.
Cabe lembrar que em diversas ocasiões os Tribunais de Contas vêm se
manifestando sobre a necessidade do Poder Legislativo contribuir com a capacitação
dos seus agentes e servidores. Nessa linha, o Tribunal de Contas do Paraná afirmou, no
Acórdão nº 2388/19, que é obrigação da Administração Pública (na qual o Poder
Legislativo está inserido) “promover a capacitação e formação continuada dos
servidores integrantes de seu quadro de pessoal, podendo oferecer cursos de
aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades diversas, às suas expensas,
observando as peculiaridades de cada local e desde que seu objeto seja pertinente às
atribuições funcionais dos servidores, com motivação apresentada de maneira
expressa e por escrito no processo de contratação, e desde que haja disponibilidade
orçamentária e financeira.”
No que tange à educação voltada à população, o Tribunal de Contas de Santa
Catarina, no processo n. 700003444, que originou o Prejulgado n. 1873, reafirmou que
“O Poder Legislativo Municipal detém competência exclusiva para dispor sobre sua
organização e funcionamento, o que lhe assegura a instituição de Escola de Gestão
Municipal, cujos objetivos cuidam de programas políticos, cívicos, educacionais e
institucionais de interesse da coletividade, destinados a agentes públicos, servidores,
estudantes e à coletividade, de modo geral.”
Além disso, a proposta de reformulação da Resolução nº 12, de 2025,
fundamenta-se na necessidade de aprimoramento do marco regulatório que disciplina os
objetivos e a estrutura organizacional da Escola do Legislativo desta Casa.
A experiência prática na implementação da resolução vigente evidenciou a
importância de adequar seu texto às especificidades e peculiaridades próprias da
Câmara Municipal, considerando sua realidade institucional, seus recursos disponíveis e
as demandas específicas de capacitação dos servidores e parlamentares.
O aperfeiçoamento normativo ora proposto visa promover maior efetividade na
consecução dos objetivos educacionais da Escola do Legislativo, alinhando suas
diretrizes às características singulares do Poder Legislativo municipal, de modo a
potencializar os resultados das ações de formação e desenvolvimento profissional.
Desta forma, a reformulação proposta representa um avanço significativo na
organização e funcionamento da Escola do Legislativo, contribuindo para o
fortalecimento da capacidade institucional desta Câmara Municipal e para a
qualificação contínua de seu corpo funcional e dos representantes eleitos pelo povo.
Sendo assim, considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos
nobres parlamentares para que a Câmara Municipal assuma papel de relevância no que
concerne à educação do seu corpo técnico, bem como dos agentes políticos e também da
população como um todo por meio da instituição da Escola do Legislativo.
Câmara Municipal de Apucarana, data da primeira assinatura eletrônica.
Danylo Acioli Eliana de Lourdes Lima Rocha
Presidente Vice-presidente
Sidnei José de Oliveira
1º Secretário