materia nº 23/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Nos termos do inciso II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se EMENDA
MODIFICATIVA (REDAÇÃO) para dar nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº
94/2025:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná o
imóvel de propriedade do Município de Apucarana, correspondente ao Lote nº
A/V-III-Remanescente, subdivisão da Área Verde III, com área de 4.152,70 m²
(quatro mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados e setenta decímetros
quadrados), situado no Núcleo Habitacional Adriano Correa, nesta cidade,
conforme Matrícula nº 33.787 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Apucarana, com os seguintes limites e confrontações:
I – ao Norte, com a faixa de domínio da BR‑376, em 97,20 m;
II – a Leste, com os lotes A/V‑III‑2 e A/V‑III‑3, em 40,00 m;
III – ao Sul, com a Rua Serra do Cadeado, em 98,00 m;
IV – a Oeste, com a rua de acesso da BR‑376, em 40,00 m.
JUSTIFICAÇÃO
Correção de impropriedades gramaticais e organização cartorial das
confrontações, conferindo precisão descritiva, padronização de medidas e melhor
legibilidade, em conformidade com a técnica legislativa (LC 95/1998).
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)