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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda
para alterar o teor do Art. 5º do Projeto de Lei nº 94/2025, com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cláusula genérica de revogação é tecnicamente inadequada (LC
95/1998), por ensejar revogações implícitas e insegurança jurídica. Mantém-se apenas a
cláusula de vigência.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIVOTI (UNIÃO)
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