materia nº 95/2025

PROJETO DE LEI Nº 95 /2025
SÚMULA: Revoga a Lei nº 143/2012, que incluiu os §§ 3º 
e 4º ao Artigo 9º do Código de Uso e Ocupação 
do Solo (Lei nº 176/2003).
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 143, de 11 de junho de 2012, que acrescentou os §§ 
3º e 4º ao Artigo 9º do Código de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 176/2003). 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa revogar os §§ 3º e 4º do Artigo 9º do Código 
de Uso e Ocupação do Solo. A referida alteração, introduzida pela Lei nº 176/2003, 
estabeleceu restrições adicionais de construção na Zona de Proteção Ambiental dois 
(ZP2), especificamente no trecho que compreende toda a extensão do Parque Jaboti, 
localizado entre a Avenida Jaboti, Rua Netuno e Rua Urano.
O Lago Jaboti é, inegavelmente, um dos mais importantes cartões-postais de 
Apucarana e um ponto turístico de relevância inestimável para o Município. Sua beleza 
natural e seu potencial recreativo atraem moradores e visitantes, configurando-se como 
ativo fundamental para o desenvolvimento local. No entanto, as restrições impostas pelos 
referidos parágrafos têm limitado o pleno aproveitamento desse potencial, impedindo a 
instalação de infraestruturas essenciais para o fomento do turismo e da economia na 
região, como decks, restaurantes, lanchonetes, entre outros.
A proibição generalizada de novas construções, com exceção de imóveis já 
existentes, tem inviabilizado projetos que poderiam atrair investimentos, gerar empregos 
e impulsionar o comércio local. A instalação de restaurantes, cafés, lojas, decks e outras 
atividades comerciais e de lazer nas proximidades do Lago Jaboti não apenas enriqueceria 
a experiência dos visitantes, mas também criaria um ciclo virtuoso de desenvolvimento 
econômico, beneficiando toda a comunidade. A flexibilização dessas restrições permitiria 
a criação de um ambiente mais dinâmico e atrativo, transformando o Lago Jaboti em um 
polo de lazer e entretenimento ainda mais vibrante.
É imperativo que a legislação municipal de uso e ocupação do solo esteja alinhada 
com as aspirações de desenvolvimento econômico e turístico do Município. A revogação 
proposta busca remover os entraves legais que hoje impedem o crescimento ordenado e 
sustentável da região do Lago Jaboti, permitindo que o Poder Público e a iniciativa 
privada possam atuar em conjunto para maximizar o potencial turístico e econômico do 
local, sem prejuízo da necessária preservação ambiental. Acreditamos que é possível 
conciliar o desenvolvimento com a sustentabilidade, desde que as normas sejam flexíveis 
o suficiente para se adaptar às demandas e oportunidades que surgem.