materia nº 1064/2025

INDICAÇÃO Nº.1064/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS
ESPECIAIS PARA GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM
BEBÊ DE COLO NO MUNICÍPIO. Considerando a necessidade de garantir acessibilidade e comodidade a grupos
específicos da população que possuem mobilidade reduzida, observa-se a importância
da criação de vagas de estacionamento especiais destinadas a gestantes, lactantes e
pessoas com bebê de colo. Neste diapasão, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 3º, inciso IX, dispõe:
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da
percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo
e obeso;
Assim, embora a referida lei trate primariamente de pessoas com deficiência, a
inclusão de gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo na definição de
mobilidade reduzida respalda a necessidade de tratamento diferenciado e prioritário em
espaços públicos e privados. Nesta senda, a disponibilização de vagas de estacionamento mais amplas e
próximas a entradas de estabelecimentos comerciais, de saúde e de serviços públicos, obedecerá a legislação vigente e trará benefícios significativos para essas pessoas, que
frequentemente carregam peso adicional, carrinhos de bebê ou necessitam de maior
espaço para manobrar. Tal medida visa promover a inclusão social, a segurança e o
bem-estar, facilitando o acesso a serviços essenciais e contribuindo para uma cidade
mais humana e acessível. Ademais, a responsabilidade de promover a acessibilidade e a inclusão é dever
da administração municipal, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa
humana e da cidadania. A implementação de vagas especiais para gestantes, lactantes e
pessoas com bebê de colo é uma ação proativa que demonstra sensibilidade às
necessidades desses grupos, reforçando o compromisso com a qualidade de vida de
todos os munícipes. Atender a este pleito demonstrará o compromisso da gestão com a
promoção da igualdade e do respeito às particularidades de cada cidadão. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio
das Secretarias competentes, seja estudada e implementada a criação de vagas de
estacionamento especiais para gestantes, lactantes e pessoas com bebê de colo em locais
públicos e privados de grande circulação do Município. Tal medida é fundamental para garantir maior acessibilidade, segurança e
conforto a esses grupos, em conformidade com os princípios da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente