materia nº 1067/2025

INDICAÇÃO Nº.1067/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
READEQUAÇÃO DOS BANCOS
DO TERMINAL URBANO DE
TRANSPORTE INTEGRADO
SILVIO STOCCO. Após a recente reforma do terminal urbano, a disposição dos bancos tem gerado
diversas reclamações por parte dos usuários. Observa-se que a localização atual dos
assentos é inadequada, criando obstáculos para a passagem de cadeirantes e dificultando
o acesso às paradas de ônibus. Essa má distribuição compromete a acessibilidade e a
fluidez do espaço, impactando negativamente a experiência dos cidadãos que dependem
do transporte público. A necessidade de readequar esses espaços é premente para
garantir um ambiente mais inclusivo e funcional para todos. Nesse sentido, a acessibilidade e a zeladoria urbana são pilares essenciais para a
construção de cidades mais justas e eficientes. Um terminal de transporte público, como
ponto central de mobilidade, deve ser projetado para atender às necessidades de todos os
cidadãos, incluindo aqueles com mobilidade reduzida. A disposição inadequada do
mobiliário urbano não apenas dificulta a circulação, mas também pode gerar situações
de risco e desconforto. A readequação da distribuição dos bancos no terminal urbano é, portanto, uma medida imperativa para promover a inclusão, a segurança e o bem-estar
dos usuários, refletindo o compromisso da gestão municipal com a qualidade dos
serviços públicos. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas técnicas e princípios de acessibilidade, zeladoria urbana e bem-estar dos
usuários do transporte público:
Em conformidade com os princípios que regem a acessibilidade e a zeladoria
urbana, esta solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e técnicos. A Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Adicionalmente, a intervenção proposta deve ser precedida de um estudo técnico
aprofundado, que justifique a readequação dos bancos. Esse estudo deve considerar as
particularidades do terminal, o fluxo de pessoas, as necessidades dos cadeirantes e o
impacto positivo na fluidez e segurança do espaço. Nesse diapasão, a responsabilidade do poder público pela promoção da
acessibilidade e pelo bem-estar dos cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio
fundamental do direito administrativo. Isso impõe o dever de zelar pela integridade
física e pela qualidade de vida da população, incluindo a gestão adequada do mobiliário
urbano e a prevenção de situações que dificultem a mobilidade. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o
presente pleito à Secretaria competente, a fim de que sejam adotadas as providências
necessárias para a readequação da distribuição dos bancos no terminal urbano, considerando a acessibilidade para cadeirantes e a proximidade com as paradas de
ônibus.Tal medida é fundamental para assegurar a acessibilidade, a fluidez do trânsito
de pedestres e o bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a
conformidade com as normativas de acessibilidade e a responsabilidade do poder
público na gestão da infraestrutura urbana. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente