materia nº 1068/2025

INDICAÇÃO Nº.1068/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
PROVIDÊNCIAS PARA A
LIMPEZA DE TERRENO
PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA
PAULO CELSO CORREA ROCHA
LORUES, NO RESIDENCIAL
SOLO SAGRADO. Com a devida vênia e o respeito que a função pública impõe, apresentamos a
presente Indicação, fundamentada na premente necessidade de intervenção para a
limpeza e manutenção de terreno público localizado na Rua Paulo Celso Correa Rocha
Lorues, no Residencial Solo Sagrado, em frente aos imóveis de números 824 e 834. A
presença de entulhos e tubos da Sanepar neste local tem gerado transtornos
significativos à comunidade residente, comprometendo a salubridade e a segurança do
entorno.A acumulação de entulhos e a presença de materiais como tubos da Sanepar em
terreno público, criam um ambiente propício à proliferação de vetores de doenças e
dificultam a ação dos próprios residentes na manutenção da área. Tal situação
representa um risco iminente à saúde pública e ao bem-estar da população local, que se
vê desassistida em seu direito a um ambiente salubre e seguro. O dever de zelar pela limpeza e manutenção de terrenos públicos é inerente à
função administrativa municipal, conforme estabelecido na legislação vigente e na
doutrina do Direito Administrativo. A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei nº 14.026/2020, que a atualiza, reforçam a responsabilidade dos municípios na gestão de resíduos sólidos e na
promoção da salubridade urbana. Nesta senda, a omissão do Poder Público na remoção de entulhos e na
manutenção de terrenos de sua propriedade configura responsabilidade objetiva do
Estado, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria tem
reiteradamente afirmado que a negligência na conservação de espaços públicos que
resulte em danos à coletividade acarreta o dever de indenizar por parte do ente
municipal. A limpeza e a remoção dos materiais inservíveis do terreno em questão são, portanto, medidas urgentes e necessárias para o cumprimento das obrigações legais e
constitucionais do município, garantindo a saúde e a segurança dos cidadãos. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para destine o pleito
a Secretaria competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à
limpeza do terreno público localizado na Rua Paulo Celso Correa Rocha Loures, no
Residencial Solo Sagrado, em frente aos imóveis de números 824 e 834, com a remoção
de todos os entulhos e tubos da Sanepar. Tal medida é fundamental para assegurar a saúde pública, a segurança e o bem- estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas
de zeladoria urbana e a responsabilidade do poder público na gestão dos espaços
públicos. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
https://www.google.com/maps/place/R.+Paulo+Celso+Correa+Rocha+Lo
ures,+824+-+Parque+da+Raposa,+Apucarana+-+PR,+86806-760/@- 23.5135354,- 51.4189168,282m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec9eda4614194f:0x7cd
2c4f6f9bbb988!8m2!3d-23.5139935!4d- 51.418563!16s%2Fg%2F11w7q6gx7q?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDc
yOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D