materia nº 96/2025

 PROJETO DE LEI Nº 96/2025
 SÚMULA:INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CONFECÇÃO 
LEGAL" PARA INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE CONFECÇÃO DE 
APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR TIAGO CORDEIRO DE LIMA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Apucarana o Programa Municipal "Confecção 
Legal", com o objetivo de promover a formalização, o desenvolvimento sustentável, a 
qualificação e o fortalecimento do setor de confecção, abrangendo facções, costureiros, 
serigrafistas, malheiros, bordadeiras, vendedores e demais atividades da cadeia produtiva 
têxtil local.
Art. 2º - São objetivos específicos do Programa "Confecção Legal":
I – Incentivar a regularização jurídica e tributária dos empreendedores do setor de 
confecção;
II – Promover a capacitação técnica e gerencial dos trabalhadores da cadeia produtiva 
têxtil;
III – Fortalecer a economia local através da valorização da produção municipal;
IV – Facilitar o acesso ao crédito e às políticas públicas de fomento empresarial;
V – Desenvolver arranjos produtivos locais cooperativos no setor de confecção;
VI – Estimular a criação de marca e identidade visual para produtos locais.
Art. 3º - O programa será coordenado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal da Indústria, Comércio e Emprego, podendo contar com a participação de outras 
secretarias municipais e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º - Para fins de adesão ao programa, são considerados empreendedores do setor 
de confecção:
I – Microempreendedores individuais (MEI) que exerçam atividades relacionadas à 
confecção;
II – Microempresas e empresas de pequeno porte do ramo têxtil e de confecção;
III – Cooperativas de trabalho do setor de confecção;
IV – Profissionais autônomos que comprovem exercer atividade no setor há pelo 
menos 6 (seis) meses;
V – Grupos familiares ou coletivos que desenvolvam atividades produtivas no setor.
Art. 5º - O Programa "Confecção Legal" será estruturado nos seguintes eixos de 
atuação:
I – Eixo Formalização: apoio à regularização jurídica e tributária;
II – Eixo Capacitação: oferta de cursos e treinamentos técnicos;
III – Eixo Crédito: facilitação do acesso a linhas de financiamento;
IV – Eixo Infraestrutura: criação de espaços compartilhados de produção;
V – Eixo Marketing: desenvolvimento de marca e canais de comercialização.
Art. 6º - No âmbito do Eixo Formalização, o programa oferecerá:
I – Orientação gratuita para abertura e regularização de empresas;
II – Mutirões de formalização com plantão de órgãos competentes;
III – Isenção das taxas municipais de abertura para MEI e microempresas aderentes ao 
programa, pelo prazo de 12 (doze) meses;
IV – Apoio na obtenção de documentação necessária à regularização.
Art. 7º - Fica instituída a redução de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os empreendimentos formalizados através do 
programa, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observadas as seguintes condições:
I – Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
II – Participação em pelo menos 80% (oitenta por cento) das ações de capacitação 
oferecidas;
III – Manutenção da atividade no município por no mínimo 36 (trinta e seis) meses;
IV – Geração ou manutenção de pelo menos 1 (um) posto de trabalho formal.
Parágrafo único: A redução do ISS não se aplica aos optantes do Simples Nacional, 
conforme legislação federal vigente.
Art. 8º - No âmbito do Eixo Capacitação, o programa oferecerá:
I – Cursos gratuitos de costura industrial, serigrafia, bordado e acabamento;
II – Capacitação em empreendedorismo, gestão de negócios e controle de qualidade;
III – Treinamentos em comercialização, vendas e atendimento ao cliente;
IV – Oficinas sobre sustentabilidade e aproveitamento de materiais;
V – Seminários sobre tendências de moda e mercado têxtil.
Art. 9º - Fica criado o selo municipal "Feito em Apucarana" como instrumento de 
certificação e valorização da produção local de confecção, cuja regulamentação definirá os 
critérios de qualidade, origem e sustentabilidade para sua concessão.
Art. 10 - O Poder Executivo promoverá, no âmbito do Eixo Crédito:
I – Articulação com instituições financeiras para criação de linhas especiais de 
microcrédito;
II – Apoio técnico na elaboração de projetos para acesso a financiamentos;
III – Orientação sobre programas estaduais e federais de fomento empresarial;
IV – Criação de grupos de garantia solidária para facilitar o acesso ao crédito.
Art. 11 - Para o desenvolvimento do Eixo Infraestrutura, o programa poderá:
I – Implantar polos públicos de produção com equipamentos de uso compartilhado;
II – Disponibilizar galpões ou espaços públicos para instalação de cooperativas;
III – Criar centrais de distribuição e comercialização coletiva;
IV – Estabelecer parcerias para cessão de uso de equipamentos e maquinários;
V – Isentar taxas de uso de espaços públicos para feiras e exposições do setor.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação 
com:
I – SEBRAE, SENAI, SESC, SENAC e demais entidades do Sistema S;
II – Instituições financeiras cooperativas como SICOOB e SICREDI;
III – Órgãos estaduais como Fomento Paraná e FIEP;
IV – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
V – Universidades e institutos de pesquisa;
VI – Organizações não governamentais e associações do setor.
Art. 13 - Fica instituído o Cadastro Municipal da Confecção Legal, de caráter voluntário, 
que reunirá informações sobre os empreendedores beneficiados, suas atividades, etapas de 
formalização e resultados alcançados, para fins de:
I – Monitoramento e avaliação do programa;
II – Prestação de apoio técnico continuado;
III – Articulação de parcerias comerciais;
IV – Elaboração de estatísticas setoriais;
V – Planejamento de políticas públicas específicas.
Art. 14 - O programa será financiado por:
I – Dotações orçamentárias próprias do município;
II – Recursos provenientes de convênios e parcerias;
III – Recursos de fundos municipais de desenvolvimento econômico;
IV – Emendas parlamentares destinadas ao setor;
V – Outras fontes de recursos públicos ou privados.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá solicitar suplementação orçamentária 
quando necessário à execução do programa.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
definindo:
I – Os procedimentos para adesão ao programa;
II – Os critérios de seleção e priorização dos beneficiários;
III – Os instrumentos de controle e monitoramento;
IV – As penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas;
V – A composição e funcionamento de eventual comitê gestor do programa.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. 
 
 Tiago Cordeiro
 VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a uma demanda estratégica do município de 
Apucarana, reconhecidamente um importante polo de confecção no Estado do Paraná. O 
setor têxtil e de confecção representa uma das principais vocações econômicas do município, 
gerando milhares de empregos e movimentando significativos recursos na economia local.
Contudo, grande parte dos trabalhadores e empreendedores deste setor ainda atuam 
na informalidade, situação que os torna vulneráveis à instabilidade jurídica, dificulta o acesso 
ao crédito formal, exclui-os de políticas públicas de fomento e limita as possibilidades de 
crescimento sustentável de seus negócios.
O Programa "Confecção Legal" representa uma iniciativa abrangente e estruturada 
para enfrentar esses desafios, oferecendo não apenas incentivos à formalização, mas um 
conjunto articulado de ações que contemplam capacitação, acesso ao crédito, infraestrutura 
compartilhada e apoio à comercialização.
A proposta está fundamentada na competência municipal para promover o 
desenvolvimento local, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente. 
Os vereadores têm a função de elaborar leis municipais que atendam às necessidades 
específicas da comunidade local, sendo o fomento ao desenvolvimento econômico uma das 
principais atribuições do poder público municipal.
O programa busca criar um ambiente institucional favorável à regularização 
empresarial, sem caráter punitivo, mas sim pedagógico e incentivador. Mais que formalizar, a 
iniciativa visa empoderar economicamente os profissionais do setor, fortalecendo a geração 
de emprego e renda, ampliando a base de arrecadação futura do município e consolidando o 
reconhecimento de Apucarana como importante polo têxtil regional e nacional.
Os benefícios propostos estão em conformidade com as limitações legais vigentes. A 
concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei, razão pela 
qual a presente proposição estabelece formalmente os incentivos fiscais através do processo 
legislativo adequado. Os municípios têm liberdade para definir alíquotas do ISS dentro do 
parâmetro mínimo de 2% e máximo de 5%, permitindo a flexibilização proposta.
Além dos aspectos econômicos, a proposta contribui significativamente para a 
dignidade do trabalho, o combate à concorrência desleal, o fortalecimento da marca 
"Apucarana" no setor têxtil e a criação de condições para que o município amplie sua 
participação em mercados regionais, nacionais e até internacionais.
O programa também se alinha com as diretrizes de desenvolvimento sustentável, ao 
incentivar práticas ambientalmente responsáveis, o aproveitamento de materiais e a criação 
de cadeias produtivas mais eficientes e organizadas.
Por todas essas razões, e considerando o impacto positivo que a iniciativa trará para 
milhares de famílias apucaranenses que dependem do setor de confecção, solicitamos aos 
nobres pares a aprovação deste importante instrumento de desenvolvimento social e 
econômico para nossa cidade.
A implementação do Programa "Confecção Legal" representará um marco na política 
de desenvolvimento econômico local, demonstrando o comprometimento do poder público 
municipal com o crescimento ordenado, sustentável e inclusivo de um dos setores mais 
importantes da economia apucaranense.