materia nº 696/2025

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INDICAÇÃO Nº 696/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
DESTOCAMENTO OU ABATE DE ÁRVORE QUE ESTÁ 
COMPROMETENDO A INTEGRIDADE DA CALÇADA, 
INTERFERINDO NA MOBILIDADE URBANA E NAS
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA RUA FIRMAN NETO, EM 
FRENTE AO N° 400, OFERECENDO RISCOS À 
POPULAÇÃO.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que no trecho da Rua Firman Neto, próximo ao n° 400, 
geolocalização: (-23.549653673948395, -51.45027303597411), existe uma árvore que vem sendo alvo 
de constantes reclamações de comerciantes e moradores devido a seu tamanho, constante queda de 
galhos, e por estar comprometendo significativamente a integridade da calçada criando desníveis que 
representam um sério risco de quedas e acidentes para os pedestres. A presente indicação visa garantir 
a segurança reduzindo o risco de acidentes e danos a veículos e munícipes decorrentes da má condição
dessa árvore. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, conforme registros fotográficos 
ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, seção IV, DO AJARDINAMENTO E 
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, artigo 310 e 311: 
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são 
atribuições do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar 
ou sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou 
cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom 
aspecto das praças e jardins.”
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CONSIDERANDO a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, que autoriza o executivo 
municipal a firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes 
de distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos 
(galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo 
pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros.”
CONSIDERANDO a Lei n° 23, de 13 de março de 2014, que disciplina o plantio, o
replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras 
providências, nos artigos 4° e 9° determinam:
“Art. 4º. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá o 
munícipe interessado, subordinar-se às exigências e providências que se seguem: 
I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores com diâmetro de 
tronco, caule ou estipe igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) à altura 
de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, qualquer 
que seja a finalidade do procedimento; 
II- quando o diâmetro for inferior a O,15m (quinze centímetros), será dispensada 
a exigência da autorização especial, contanto que se proceda a prévia vistoria "in 
loco", a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a 
finalidade do procedimento.
(...)
Art. 9º. O corte de árvores de arborização pública, é de competência exclusiva 
da Prefeitura, podendo ser executado pelo munícipe, desde que atenda o 
estabelecido no art. 4°, desta Lei, obtendo-se para tal a devida autorização.”
CONSIDERANDO a Lei n° 112 de 2005, que dispõe sobre o abate de árvores no 
município, como especifica em seu artigo 1°:
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“Art. 1º - Quando houver autorização do órgão competente para abate de árvore 
localizada no passeio público, deverá ser observado o que segue:
I. Realizado o abate da árvore, num prazo máximo de 2 (dois) dias, 
proceder-se-á toda a limpeza dos resíduos originários do corte;
II. No prazo máximo de 5 (cinco) dias, deverá ser retirado o resto do 
tronco (toco), que permaneceu no passeio após o abate da árvore, sob 
pena de multa; 
III. Os reparos no passeio quando necessário, deverão ser concluído num 
prazo de 10 (dez) dias a contar da data final do Inciso anterior.”
CONSIDERANDO que as árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram 
o patrimônio urbanístico da cidade e compete às autoridades municipais a sua fiscalização e 
conservação, providenciando a devida manutenção a fim de evitar acidentes que possam causar 
danos aos particulares.
CONSIDERANDO a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da CF), cuja baliza 
teórica dominante no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a 
responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva. Assim, sendo a 
responsabilidade municipal objetiva, esta prescinde de demonstração de culpa. Isso significa 
que, em regra, para que o município seja responsabilizado, basta que se comprove o dano, a 
conduta omissiva ou comissiva da administração pública e o nexo causal entre ambos.
Considerando que o município pode ser responsabilizado em diversas situações, como:
a) Queda de galhos ou árvores mal podadas que causem danos a pessoas, veículos ou imóveis;
b) Omissão no abate ou poda de árvores em locais públicos, caso haja risco evidente de queda 
e a administração tenha sido previamente notificada; e
c) Execução inadequada da poda, prejudicando a saúde da árvore e aumentando riscos futuros.
ADEMAIS, este é o entendimento da jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E 
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA 
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA 
NÃO ARTICULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO 
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE 
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DE OBSERVAR O TEMA 905/STJ NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS 
LEGAIS. MATÉRIA JÁ OBSERVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 
PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 
APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS REQUERIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDOS AO LONGO DOS ANOS. 
DANO CONTINUO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RAÍZES DE 
ÁRVORE EM VIA PÚBLICA INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA 
REQUERENTE. REQUERIMENTOS DA MORADORA E PARECER 
TÉCNICO CONFIRMANDO A URGÊNCIA DO CORTE. 
ADMINISTRAÇÃO CIENTE DA SITUAÇÃO NÃO EFETUOU A 
REMOÇÃO TEMPESTIVAMENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 
DEVER DE MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO ARBÓRA EM VIA 
PÚBLICA QUE RECAI SOBRE O ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE 
CULPA CONCORRENTE. IMÓVEL AVARIADO. COMPROVAÇÃO DO 
DANO MATERIAL MEDIANTE LAUDO PERICIAL. REFORMAS 
REALIZADAS SEM ALVARÁ QUE NÃO CONFIGURAM CULPA 
CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO 
CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO 
QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL. 
FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE 
ATIVA DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR PELOS DANOS MORAIS. 
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO 
(SÚM. 54, DO STJ). MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS 
FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E 
NÃO PROVIDO
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008941-37.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: 
DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 
14.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 
MATERIAIS. DANIFICAÇÕES CAUSADAS PELO CRESCIMENTO DE 
RAÍZES DE ÁRVORE PLANTADA, PELO MUNICÍPIO, EM FRENTE 
AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO ANTE 
AO REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DA ÁRVORE. REQUISITOS DA 
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EVIDENCIADOS. 2. 
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO. 
IMPERTINÊNCIA. DANO MORAL SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA 
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RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL 
CONSTATADO NOS MOLDES DA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA.3. 
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO OU 
TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUABILIDADE. INCIDÊNCIA A 
PARTIR DO EVENTO DANOSO QUE SE MANTÉM (SÚMULA 54/STJ). 
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS 
ÍNDICES, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/20214. 
REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CONGRUIDADE. 
OFENSA MATERIAL SE PERFEZ EM MENOR EXTENSÃO AO 
POSTULADO NA EXORDIAL. ART. 86 DO CPC. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA, DE 
OFÍCIO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000297-03.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: 
SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.12.2023)”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar o destocamento ou abate da árvore identificada como de risco pela Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, as raízes da árvore possuem um crescimento exacerbado interferindo na integridade 
das calçadas de forma significativa, representando um sério risco de acidentes e danos a veículos e 
munícipes decorrentes das más condições dessa árvore.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/n1Jy6