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PROJETO DE LEI Nº 098/2025
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 251.427,50 (duzentos e
cinquenta e um mil e quatrocentos e vinte e sete
reais e cinquenta centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
251.427,50 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 120/2024, de 04 de
dezembro de 2024), como segue:-
Órgão: 26 – Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
Funcional: 0013.0392.0014 – Ação: 2026 - Incentivo à Cultura
Vínculo: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
(428) 333504100 - Contribuições REA 58.589,63
(430) 333904800 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas REA 192.837,87
TOTAL 251.427,50
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações
de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Órgão: 26 – Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
Unidade: 1 – Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
Funcional: 0013.0392.0014 – Ação: 2026 - Incentivo à Cultura
Vínculo: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
(970) 344905100 - Obras e instalações REA 183.027,50
(429) 333604500 – Subvenções econômicas REA 68.400,00
TOTAL 251.427,50
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 04 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL 098/2025
1. Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a Proposta de Projeto de Lei
que objetiva a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço de dotação orçamentária para
Fundo Municipal de Cultura de Apucarana.
2. Objetiva-se a autorização junta a esta Casa, para o reposicionamento orçamentário
supra-anotado, para reforço de dotações a qual será aplicado em projetos culturais instituído pela Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, fundamentada na Lei nº 14.339/2022.
3. A Proposta de Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no Art. 42 da Lei
4.320/641, no Art. 165, §8º, da Constituição Federal2
. Além das bases legais pavimentarem a criação do
referido Crédito Adicional Suplementar, importante acrescentar que este é considerado instrumento de
ajuste orçamentário. Com efeito, proporciona a flexibilidade no orçamento de forma adequada e
permitem a utilização de recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura.
4. Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a
administração municipal no intuito de realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a
autorização, através deste instrumento legal, da criação dos Créditos Adicionais Suplementares, para
atender o objetivo aqui elencado, conseqüentemente, cumprir com a efetiva entrega da política pública.
Município de Apucarana, em 04 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
1
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei;