REQUERIMENTO Nº.99/2025
AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ACERCA DE ESTUDOS,
ANÁLISES OU INTENÇÃO DE REVITALIZAÇÃO
DA PISTA DE ATLETISMO DO COMPLEXO
ESPORTIVO BASSINHO “JOSÉ ANTÔNIO BASSO”
- LAGOÃO, INCLUINDO O VALOR DO
INVESTIMENTO PREVISTO.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
Lei nº 11.438/2006, que permite que recursos provenientes de
renúncia fiscal sejam aplicados em projetos esportivos,
demonstrando o fomento ao esporte em nível federal.
[...]
Lei nº 21.405/2023, que institui o Sistema Esportivo Estadual e o
Fundo Estadual do Esporte, evidenciando a importância da
infraestrutura esportiva no âmbito estadual.
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as
diretrizes para o desenvolvimento urbano e a gestão da cidade.
A necessidade de constante modernização e aprimoramento da infraestrutura urbana e
esportiva do município de Apucarana, em face das crescentes demandas da população por espaços
adequados à prática de atividades físicas e ao fomento de talentos atléticos, justifica a presente
solicitação.
Nesta senda, a Pista de Atletismo do Complexo Esportivo Bassinho “José Antônio Basso”
- Lagoão, consagra-se como um dos mais emblemáticos equipamentos públicos dedicados ao
esporte em nossa cidade, e sua adequação aos padrões técnicos contemporâneos e às exigências
dos praticantes e eventos é inadiável.
Ademais, a zelosa manutenção e a qualificação contínua dos espaços públicos destinados
à prática esportiva são elementos basilares para a promoção da saúde coletiva, o incentivo à
atividade física regular e a formação de novas gerações de atletas, assegurando à comunidade o
acesso a ambientes seguros, funcionais e propícios ao pleno desenvolvimento esportivo.
Neste diapasão, a transparência e o acesso à informação constituem pilares inalienáveis
da gestão pública democrática, viabilizando o escrutínio público e a participação ativa da
sociedade na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao esporte e ao bem-estar
social.
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder Executivo
Municipal:
I) Existe planejamento ou estudos em andamento para a revitalização, reforma ou
outras intervenções na Pista de Atletismo do Complexo Esportivo Bassinho “José
Antônio Basso” - Lagoão?
II) Em caso afirmativo, qual o valor do investimento previsto para essa revitalização
e quais são os detalhes desses estudos ou projetos, incluindo cronogramas e
órgãos/secretarias responsáveis?
Neste termos, pede e espera deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
Destarte, a presente proposição reveste-se de fundamental importância para o
aprofundamento do conhecimento acerca dos planos e projetos que visam aprimorar a qualidade
da infraestrutura esportiva em nossa cidade, com foco na Pista de Atletismo do Complexo
Esportivo Bassinho “José Antônio Basso” - Lagoão. Em que pese a dinâmica de desenvolvimento
de Apucarana, é fundamental que a gestão pública demonstre uma visão estratégica e implemente
ações que promovam a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento esportivo da população.
Neste sentido, a Pista de Atletismo do Complexo Esportivo Bassinho “José Antônio
Basso” - Lagoão, possui uma importância inestimável para a comunidade apucaranense. Ela serve
como local de treinamento para atletas de diversas modalidades, espaço para a prática de
atividades físicas por parte da população em geral e palco para eventos esportivos que promovem
o nome do município. A revitalização do referido local é crucial para garantir que ele continue a
cumprir sua função social e esportiva de forma adequada e segura, atendendo às exigências
técnicas e de segurança para a prática do atletismo e outras atividades.
Ora, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como pilar
essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por parte dos munícipes,
mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento contínuo da gestão pública,
pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. A ausência de informações
claras e acessíveis sobre projetos de tamanha relevância pode gerar incertezas e dificultar a
participação informada da sociedade nos processos decisórios, especialmente quando se trata de
investimentos em infraestrutura pública.
Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da adequação
das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam
um desenvolvimento esportivo mais integrado, equitativo e sustentável. O conhecimento sobre o
planejamento e o valor do investimento na revitalização da pista de atletismo é fundamental para
que esta Casa Legislativa e a sociedade possam acompanhar e
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a efetividade das ações e o retorno
esperado para a comunidade.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim
para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a
equidade social e o fomento ao esporte.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração.