PROJETO DE LEI Nº 100/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação
e manutenção de certidões de antecedentes
criminais, nos termos do Art. 59-A da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), bem
como a realização de capacitação em proteção
infantojuvenil, para colaboradores de
instituições e espaços que desenvolvam
atividades com crianças e adolescentes no
Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Ficam obrigadas as instituições públicas ou privadas, que
desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Apucarana, a exigir
e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de todos os seus
colaboradores, nos termos do art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os espaços públicos
ou privados, com ou sem fins lucrativos, que promovam atividades regulares, periódicas
ou eventuais com crianças e adolescentes, independentemente de seu enquadramento
jurídico ou de recebimento de recursos públicos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se "espaços que desenvolvam
atividades com crianças e adolescentes no Município de Apucarana" todos os ambientes,
físicos, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, que promovam, organizem ou
ofereçam atividades educacionais, sociais, esportivas, culturais, recreativas, religiosas ou
assistenciais, de forma contínua, eventual ou periódica, destinadas, exclusiva ou
conjuntamente, ao público de crianças e adolescentes.
§ 1º As atividades mencionadas neste artigo abrangem aquelas que
envolvem interação direta ou indireta com crianças e adolescentes, ainda que por tempo
limitado ou em caráter complementar, como ocorre em períodos de colônia de férias,
eventos, excursões, retiros ou acampamentos com crianças.
§ 2º A caracterização como "espaço" independe da formalização
jurídica da entidade, da natureza da atividade desenvolvida ou do local físico utilizado,
bastando que haja relação organizada entre adultos e crianças ou adolescentes, com
finalidade formativa, lúdica, educativa, esportiva, espiritual, terapêutica, preventiva ou de
cuidado.
Art. 4º As instituições e espaços que desenvolvam atividades com
crianças e adolescentes mencionadas na presente Lei deverão:
I- exigir, no ato da contratação, admissão, início da atividade ou
vínculo, a apresentação das referidas certidões de antecedentes
criminais estadual e federal dos colaboradores;
II- atualizar periodicamente as certidões;
III- manter arquivadas as referidas certidões, em meio físico ou
digital, por no mínimo 05 (cinco) anos, respeitando-se as
diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 5º Para os fins desta Lei, entende-se por colaborador toda e
qualquer pessoa que exerça atividades presenciais ou remotas, de forma permanente,
eventual, voluntária, remunerada ou não, em contato direto ou indireto com crianças e
adolescentes.
Art. 6º Além da exigência das certidões de antecedentes criminais, as
instituições e espaços mencionados no Art. 1º deverão promover a capacitação contínua
de seus colaboradores em temas relacionados à proteção infantojuvenil.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas de forma gradativa, conforme a gravidade da infração:
I- advertência formal;
II- multa administrativa, conforme valores definidos em
regulamentação própria;
III- suspensão temporária de funcionamento, nos casos graves ou
reincidentes;
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, regulamentará a forma e a periodicidade da capacitação prevista no Art. 5º.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir, no âmbito do Município de
Apucarana, a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes
criminais, bem como a realização de capacitação em proteção infantojuvenil, para
colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes. Esta iniciativa se alinha à competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme preconiza o Art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, e, crucialmente, ao Art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a obrigatoriedade de consulta a
cadastros de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e
adolescentes, reforçando a relevância inquestionável desta medida para a proteção de
crianças e adolescentes no âmbito municipal.
Destarte, em um cenário social onde a segurança e o bem-estar de crianças e
adolescentes são prioridades inadiáveis, torna-se imperativo que os ambientes nos quais
estes se desenvolvem sejam resguardados de quaisquer riscos. A vulnerabilidade
intrínseca a esta faixa etária exige a adoção de medidas preventivas robustas,
especialmente no que concerne àqueles que, por força de suas atividades profissionais ou
voluntárias, mantêm contato direto ou indireto com o público infantojuvenil. A exigência
de certidões de antecedentes criminais e a capacitação contínua em proteção
infantojuvenil representam pilares fundamentais para a construção de um ambiente
seguro e propício ao desenvolvimento pleno de nossas crianças e adolescentes.
Adicionalmente, a proposta visa aprimorar a fiscalização e a responsabilização
das instituições e espaços que atuam com este público. Ao estabelecer a obrigatoriedade
de atualização periódica das certidões e a manutenção de fichas cadastrais detalhadas dos
colaboradores, a presente Lei confere maior transparência e controle sobre os indivíduos
que interagem com crianças e adolescentes. Tal medida não apenas coíbe a atuação de
pessoas com histórico criminal incompatível com a função, mas também fomenta uma
cultura de prevenção e cuidado, onde a segurança dos menores é a tônica de todas as
ações.
Neste diapasão, a capacitação contínua em proteção infantojuvenil, detalhada no
Artigo 6º, transcende a mera formalidade, configurando-se como um instrumento vital
para a prevenção e identificação de situações de risco. Ao disponibilizar aos
colaboradores o conhecimento necessário sobre sinais de abuso e negligência, protocolos
de denúncia e encaminhamento, e a promoção de ambientes seguros, fortalece a rede de
proteção, capacitando-os a agir de forma proativa e eficaz na salvaguarda dos direitos de
crianças e adolescentes, evitando danos irreversíveis. Portanto, é uma medida que
acarretará em profissionais conscientes e preparados para lidar com as complexidades da
proteção infantojuvenil, garantindo que cada interação seja pautada pela ética, respeito e
segurança.
Ademais, no que tange ao aspecto orçamentário, a implementação desta política
pública não implica em custos adicionais significativos para o Município. A
responsabilidade pela obtenção e atualização das certidões recai sobre as próprias
instituições e colaboradores, e a capacitação pode ser realizada por meio de parcerias com
órgãos públicos e entidades da sociedade civil já atuantes na área de proteção
infantojuvenil, ou até mesmo por meio de plataformas online gratuitas ou de baixo custo.
A prevenção de abusos e negligências, por sua vez, gera uma economia substancial em
termos de custos sociais e de saúde pública, que seriam decorrentes da intervenção em
situações de risco ou de violação de direitos.
Diante do exposto, e considerando os relevantes benefícios de ordem social e
protetiva que a medida pode proporcionar ao Município, sobretudo, às suas crianças e
adolescentes, contamos com o indispensável apoio desta Colenda Câmara Municipal para
a aprovação do presente Projeto de Lei.