materia nº 1076/2025

INDICAÇÃO Nº.1076/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CONTINUAÇÃO DA OBRA DE
AMPLIAÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA
CELSO DE AZEVEDO, NO RECANTO
ESTORIL. A Rua Celso de Azevedo, no Recanto Estoril, especificamente nas
proximidades do número 18, apresenta uma interrupção na iluminação pública. Essa falha
compromete significativamente a segurança dos moradores, que se sentem vulneráveis à
criminalidade e a acidentes devido à escuridão. Além disso, a ausência de iluminação
adequada impacta diretamente a qualidade de vida da comunidade, dificultando a circulação
de pedestres e veículos durante o período noturno. A continuidade da iluminação neste trecho
é uma medida urgente e essencial para restabelecer a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Ademais, a iluminação pública é um serviço essencial e um componente
crucial da zeladoria urbana, impactando diretamente a segurança pública e o bem-estar da
comunidade. Ruas bem iluminadas inibem a criminalidade, reduzem o risco de acidentes e
promovem uma maior sensação de segurança para os moradores. A interrupção da iluminação
em qualquer trecho de uma via pública representa uma falha na prestação desse serviço
fundamental, expondo os cidadãos a riscos desnecessários. A continuidade da iluminação na
Rua Celso de Azevedo é, portanto, uma medida imperativa para garantir a segurança, a
fluidez do tráfego e a qualidade de vida dos residentes do Recanto Estoril. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas técnicas e princípios de zeladoria urbana, segurança pública e bem-estar da
comunidade:
Em conformidade com os princípios que regem a zeladoria urbana, a
segurança pública e o bem-estar da comunidade, esta solicitação se alinha perfeitamente aos
preceitos legais e técnicos. A Constituição Federal estabelece o direito à segurança como
fundamental, e a iluminação pública é reconhecida como um serviço essencial de
responsabilidade municipal, conforme o Art. 30, inciso V, da Constituição Federal e o Art. 149-A, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Nesse diapasão, a responsabilidade do poder público pela promoção da
segurança e bem-estar dos cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do
direito administrativo. Isso impõe o dever de zelar pela integridade física e pela qualidade de
vida da população, incluindo a gestão adequada da iluminação pública e a prevenção de riscos
sociais e acidentes acarretados pela ausência de iluminação pública. Ademais, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a
terceiros decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura de espaços
públicos, configura responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus
Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a continuidade da
iluminação pública na Rua Celso de Azevedo, no Recanto Estoril, nas proximidades do
número 18. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança pública, a fluidez do
tráfego e o bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as
normativas de zeladoria urbana e a responsabilidade do poder público na gestão dos espaços
públicos. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente