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PROJETO DE LEI Nº 102/2025
Súmula:- Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de
Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana, para fins
de construção de uma unidade escolar, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município
de Apucarana pelo imóvel de titularidade da Mitra Diocesana de Apucarana, inscrita no CNPJ sob o
nº 75.283.564/0001-88, para fins de construção de uma unidade escolar.
§1º O imóvel de propriedade do Município a ser oferecido em permuta será o LOTE DE TERRAS n⁰
01-REM/A-02 (um–REM/A- dois), da QUADRA n⁰ 12 (doze), da planta do CONJUNTO HABITACIONAL
SOLO SAGRADO, nesta cidade de Apucarana, com área de 700,07m² (setecentos metros e sete
centímetros quadrados), devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Apucarana, sob a Matrícula nº 53.577, avaliada mediante Relatório Técnico da Secretaria
Municipal de Obras em R$: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes características:
I. LOTE 01-REM/A-02 (um-REM/A-dois)
CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO
APUCARANA - PARANÁ
Memorial descritivo: “Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial com a Rua
Tereza Santos, segue-se confrontando no rumo NW 64º28’48” SE com 29,39 metros até outro
marco; deste marco, segue-se confrontando em desenvolvimento de curva com 9,42 metros e
raio de 6,00 metros até outro marco; deste marco, segue-se confrontando com o alinhamento
predial da Rua José Augusto Machado Sobrinho no rumo NE 25º31’12” SW com 14,00 metros
até outro marco; deste marco, segue-se confrontando com o Lote 01-REM/A-01 nos seguintes
rumos e distâncias: SE 64º28’48” NW com 35,39 metros e NE 25º31’12” SW com 20,00 metros
até o marco onde teve início esta descrição.”
§2º O imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana a ser oferecido em permuta será o
LOTE DE TERRAS SOB NR. 01-A (um-A), da Quadra nº 12 (doze), da planta do CONJUNTO
HABITACIONAL SOLO SAGRADO, nesta cidade de Apucarana, com área de 700,07m² (setecentos
metros e sete centímetros quadrados) devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Apucarana, sob a Matrícula nº 53.576, avaliada mediante Relatório Técnico da
Secretaria Municipal de Obras em R$: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes
características:
I. LOTE 01-A (um-A)
CONJUNTO HABITACIONAL SOLO SAGRADO
APUCARANA - PARANÁ
Memorial descritivo: “Ao Norte, confronta-se com o Lote 1-REM com 35,39 metros. A Leste,
confronta-se com a Rua José Augusto Machado Sobrinho com 14,00 metros e em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros e raio de 6,00 metros. Ao Sul, confronta-se com a
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Rua Caio Augusto Pezarini Salinet com 29,39 metros. A Oeste, confronta-se com o Lote 1-REM
com 20,00 metros.”
Art. 2º Pela permuta ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública do imóvel
acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
Art. 3º As despesas com a escritura pública, assim como os registros da presente permuta ficarão por conta
e responsabilidade do Município.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos
imóveis, sendo que não caberá ao município o pagamento de diferença ou ônus, em virtude do
interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL 102/2025
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar a permuta de dois imóveis de igual metragem, sendo um de propriedade do Município de
Apucarana e o outro pertencente à Mitra Diocesana de Apucarana.
A iniciativa atende a uma necessidade estratégica e de interesse público, uma vez que o imóvel
pertencente à Mitra Diocesana está localizado em região mais adequada à implantação de uma nova
unidade escolar, atendendo diretamente à crescente demanda por vagas na educação básica naquela
localidade.
Importante destacar que os imóveis a serem permutados possuem mesma metragem, o que
garante o equilíbrio e a equivalência do negócio jurídico, respeitando os princípios da legalidade,
moralidade e economicidade que regem a administração pública.
A construção da nova escola trará benefícios diretos à população, especialmente às famílias
residentes nas imediações, promovendo maior acesso à educação de qualidade e contribuindo para o
desenvolvimento social e educacional do município.
A permuta ora proposta observa os princípios da administração pública, em especial os da
legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, e encontra respaldo no entendimento
consolidado dos Tribunais de Contas no que tange à possibilidade de alienação mediante permuta,
desde que atendidos os requisitos legais e devidamente formalizado o processo administrativo
correspondente, com avaliação prévia, justificativa técnica e parecer jurídico.
O processo administrativo foi devidamente instruído com o Relatório Técnico de Avaliação nº
006/2025, o qual segue em anexo, assim como as matrículas relativas aos imóveis de que se tratam
este Projeto de Lei.
Diante do exposto, e considerando a relevância da medida para o planejamento urbano e a
política educacional do Município, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a
permitir a formalização da permuta e a posterior execução do projeto de implantação da nova unidade
escolar.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal