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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, como especifica
native_id25031

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2025-08-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T13:25:11.637406-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-08-08T13:23:14.777673-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do 
imóvel que especifica para o Estado do Paraná, como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná um imóvel 
pertencente ao Município, correspondente ao Lote de terras sob nº 84-1-84-A-3/3-A-REM, com 
área de 2.520,00 m², da GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, Município de Apucarana, dentro das 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 84-1-84-A-3/3-REM com 50,00 metros; 
ainda ao Norte confrontando com o Lote 84-1-84-A-3/3-A-3 com 2,50 metros; ao Leste com a Av. 
Minas Gerais com 48,00 metros; ao Sul com a Av. Mato Grosso, com 52,50 metros; e finalmente a 
Oeste, confrontando com os Lotes 84-1-84-A-3/3-A-1 e 84-1-84-A-3/3-A-2 com 48,00 metros, 
conforme a Matrícula Nº 55.737, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º O imóvel é destinado ao Estado do Paraná, para a construção de prédio para abrigar as novas 
instalações do Quartel do 11º Batalhão de Bombeiros Militar, nesta cidade de Apucarana/PR.
Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo 
donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Apucarana/PR, caso o Estado do 
Paraná não venha a lhe destinar o uso ao órgão referido no Art. 2º.
Art. 4º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e 
terminadas em 03 (três), contados da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
JUSTIFICATIVA PL 103/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação 
legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do 
Município de Apucarana ao Estado do Paraná, com a finalidade exclusiva de viabilizar a construção das 
novas instalações do Quartel do 11º Batalhão de Bombeiro Militar do Paraná, nesta municipalidade.
A atuação do Corpo de Bombeiros, força pública permanente e essencial à segurança da 
população, preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio, desempenhando funções que vão 
desde o combate a incêndios até o atendimento pré-hospitalar, salvamentos diversos e ações 
preventivas junto à comunidade, é de suma importância não apenas para o município, mas para toda a 
região, uma vez que responde por atendimentos em diversas cidades circunvizinhas, abrangendo uma 
população significativa. Em virtude da natureza estratégica e da crescente demanda por seus serviços, 
é imperativo que a corporação disponha de uma estrutura física adequada e moderna, que possibilite 
maior eficiência, agilidade e segurança nas operações.
Atualmente, o quartel opera em edificação que não atende mais de forma satisfatória às 
necessidades técnicas e operacionais da corporação, com um espaço físico mal dimensionado para as 
viaturas e equipamentos, acomodação insuficiente para o efetivo, ausência de acessibilidade para 
pessoas com deficiência e limitações para atendimento ao público e à execução de atividades 
formativas e administrativas. Tal limitação compromete a plena execução das atividades essenciais da 
instituição, especialmente em uma cidade já grande e em constante crescimento como Apucarana, que 
também presta suporte a diversos municípios vizinhos.
Ao proceder com a doação do imóvel ao Estado do Paraná, o Município de Apucarana colabora 
diretamente com a viabilização deste relevante projeto, permitindo que o Governo Estadual, com 
recursos próprios, promova a implantação de uma estrutura nova, moderna, adequada e tecnicamente 
equipada para o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Trata-se de uma iniciativa que atende ao 
interesse público, fortalece a segurança da população e reafirma o compromisso do Poder Executivo 
Municipal com a proteção da vida e o bem-estar coletivo.
O processo administrativo foi devidamente instruído com o Relatório Técnico de Avaliação nº 
010/2025, que segue em anexo, bem como a matrícula do referido imóvel e o Ofício nº 026/2025-
CEA/SESP (e-Protocolo nº 24.054.844-5).
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida, 
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres membros do Poder Legislativo Municipal para a 
célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal

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