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PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do
imóvel que especifica para o Estado do Paraná, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná um imóvel
pertencente ao Município, correspondente ao Lote de terras sob nº 84-1-84-A-3/3-A-REM, com
área de 2.520,00 m², da GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, Município de Apucarana, dentro das
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 84-1-84-A-3/3-REM com 50,00 metros;
ainda ao Norte confrontando com o Lote 84-1-84-A-3/3-A-3 com 2,50 metros; ao Leste com a Av.
Minas Gerais com 48,00 metros; ao Sul com a Av. Mato Grosso, com 52,50 metros; e finalmente a
Oeste, confrontando com os Lotes 84-1-84-A-3/3-A-1 e 84-1-84-A-3/3-A-2 com 48,00 metros,
conforme a Matrícula Nº 55.737, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º O imóvel é destinado ao Estado do Paraná, para a construção de prédio para abrigar as novas
instalações do Quartel do 11º Batalhão de Bombeiros Militar, nesta cidade de Apucarana/PR.
Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo
donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Apucarana/PR, caso o Estado do
Paraná não venha a lhe destinar o uso ao órgão referido no Art. 2º.
Art. 4º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e
terminadas em 03 (três), contados da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL 103/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do
Município de Apucarana ao Estado do Paraná, com a finalidade exclusiva de viabilizar a construção das
novas instalações do Quartel do 11º Batalhão de Bombeiro Militar do Paraná, nesta municipalidade.
A atuação do Corpo de Bombeiros, força pública permanente e essencial à segurança da
população, preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio, desempenhando funções que vão
desde o combate a incêndios até o atendimento pré-hospitalar, salvamentos diversos e ações
preventivas junto à comunidade, é de suma importância não apenas para o município, mas para toda a
região, uma vez que responde por atendimentos em diversas cidades circunvizinhas, abrangendo uma
população significativa. Em virtude da natureza estratégica e da crescente demanda por seus serviços,
é imperativo que a corporação disponha de uma estrutura física adequada e moderna, que possibilite
maior eficiência, agilidade e segurança nas operações.
Atualmente, o quartel opera em edificação que não atende mais de forma satisfatória às
necessidades técnicas e operacionais da corporação, com um espaço físico mal dimensionado para as
viaturas e equipamentos, acomodação insuficiente para o efetivo, ausência de acessibilidade para
pessoas com deficiência e limitações para atendimento ao público e à execução de atividades
formativas e administrativas. Tal limitação compromete a plena execução das atividades essenciais da
instituição, especialmente em uma cidade já grande e em constante crescimento como Apucarana, que
também presta suporte a diversos municípios vizinhos.
Ao proceder com a doação do imóvel ao Estado do Paraná, o Município de Apucarana colabora
diretamente com a viabilização deste relevante projeto, permitindo que o Governo Estadual, com
recursos próprios, promova a implantação de uma estrutura nova, moderna, adequada e tecnicamente
equipada para o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Trata-se de uma iniciativa que atende ao
interesse público, fortalece a segurança da população e reafirma o compromisso do Poder Executivo
Municipal com a proteção da vida e o bem-estar coletivo.
O processo administrativo foi devidamente instruído com o Relatório Técnico de Avaliação nº
010/2025, que segue em anexo, bem como a matrícula do referido imóvel e o Ofício nº 026/2025-
CEA/SESP (e-Protocolo nº 24.054.844-5).
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres membros do Poder Legislativo Municipal para a
célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal