materia nº 1102/2025

INDICAÇÃO Nº1102/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
SOLICITA A IMPLEMENTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM
FRENTE ÀS UNIDADES DE ENSINO E
A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NO
CMEI ANA LUIZÃO FESTI, NO
DISTRITO DE PIRAPÓ. Considerando a premente necessidade de garantir a segurança e o bem-estar
da comunidade escolar no Distrito de Pirapó, observa-se a urgência de duas melhorias de
infraestrutura: a adequada sinalização de trânsito em frente às escolas e ao CMEI, e a
construção de cobertura de acesso no Centro Municipal de Educação Infantil Ana Luizão
Festi, no Distrito de Pirapó. Neste diapasão, a segurança no entorno das unidades de ensino é uma
prioridade absoluta, a ausência ou a precariedade de sinalização de trânsito, como faixas de
pedestres, placas de "Área Escolar", redutores de velocidade e limites de velocidade bem
definidos, coloca em risco a vida de centenas de crianças, pais e profissionais da educação que
circulam diariamente em frente às escolas e ao CMEI do Distrito. A implementação de uma
sinalização robusta é medida preventiva essencial para evitar acidentes e organizar o fluxo de
veículos. Nesta senda, focando especificamente no CMEI do Pirapó, identifica-se
outra necessidade crucial para o acolhimento das crianças. Atualmente, não há cobertura no
trajeto entre o portão de entrada e a porta do prédio, esta falha estrutural obriga pais e crianças
a se exporem diretamente à chuva e ao sol forte no momento da chegada e da saída, causando
grande desconforto e podendo até mesmo prejudicar a saúde dos pequenos. Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação, uma vez
que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina o dever do poder público
de sinalizar as vias, garantindo a segurança de todos. Paralelamente, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Art. 4º, estabelece a prioridade absoluta na
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e à segurança, o que inclui a proteção no
ambiente escolar e em seu entorno. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em
seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das Secretarias
competentes, sejam adotadas as providências para:  Implementação de sinalização de trânsito completa e adequada (faixas, placas, etc.) em frente a todas as escolas e ao CMEI do Distrito do Pirapó;  Construir uma cobertura no acesso do CMEI do Pirapó, ligando o portão à
porta de entrada do prédio. Tal conjunto de medidas é fundamental para garantir a segurança no trânsito
e o acolhimento digno das crianças, demonstrando o compromisso da gestão com a proteção e
o bem-estar da comunidade escolar do Distrito do Pirapó. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente