| Tipo | Substitutivo ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, como especifica. |
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2025 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná um imóvel pertencente ao Município, correspondente ao Lote de terras sob nº 84-1-84-A-3/3-A-REM, com área de 2.520,00 m², da GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, Município de Apucarana, dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 84-1-84-A-3/3-REM com 50,00 metros; ainda ao Norte confrontando com o Lote 84-1-84-A-3/3-A-3 com 2,50 metros; ao Leste com a Av. Minas Gerais com 48,00 metros; ao Sul com a Av. Mato Grosso, com 52,50 metros; e finalmente a Oeste, confrontando com os Lotes 84-1-84-A-3/3-A-1 e 84-1-84-A-3/3-A-2 com 48,00 metros, conforme a Matrícula Nº 55.737, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Art. 2º O imóvel é destinado ao Estado do Paraná, para a construção de prédio para abrigar as novas instalações do Quartel do 11º Batalhão de Bombeiros Militar, nesta cidade de Apucarana/PR. Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Apucarana/PR, caso o Estado do Paraná não venha a lhe destinar o uso ao órgão referido no Art. 2º. Art. 4º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e terminadas em 03 (três), contados da data da publicação desta Lei. Art. 5º As despesas com a escritura pública, assim como os registros da presente doação ficarão por conta e responsabilidade do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2025. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal Centro Cívico José de Oliveira Rosa Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o presente substitutivo que inclui no Projeto de Lei nº 103/2013, com a seguinte redação “As despesas com a escritura pública, assim como os registros da presente doação ficarão por conta e responsabilidade do Município”. A presente alteração tem como escopo proporcionar maior celeridade e eficiência para que os registros e escrituração se dêem com urgência. Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida, contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres membros do Poder Legislativo Municipal para a célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2025. RODOLFO MOTA Prefeito Municipal