materia nº 1151/2025

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INDICAÇÃO Nº 1151/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
RESERVA E CORRETA SINALIZAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS 
PROXIMIDADES DA RUA PADRE SEVERINO CERUTTI, 
PRÓXIMO AO N° 84.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que as vagas para veículos que transportem pessoa com mobilidade 
reduzida devem ser o mais próximo possível da entrada do estabelecimento e com rampas de acesso 
próximas a elas, solicito a implementação de uma vaga para PCD na rua Padre Severino Cerutti, 
próximo ao Edifício Gardem, n° 84, (geolocalização:-23.552142132088655, -51.45380512535223), 
lado par da via. A presente indicação visa garantir acessibilidade e inclusão para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais: 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto 
da Pessoa com Deficiência, conforme Art. 47, § 1º:
“Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou 
privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas 
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aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que 
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde 
que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) 
do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as 
especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de 
acessibilidade.”
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, no que dispõe o art. 7°, parágrafo único:
“Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou 
em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de 
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número 
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as 
normas técnicas vigentes.”
CONSIDERANDO no que dispõe o decreto n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que 
regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às 
pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida:
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“Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou 
de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo 
menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa 
portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, 
no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de 
fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e 
traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
(...)
§ 3
o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e 
de uso coletivo.”
CONSIDERANDO os artigos 111 e 118 da Lei Estadual nº 18419, de 7 de janeiro de 2015, a 
qual estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná:
“Art. 111. (...)
§ 1º A acessibilidade para as pessoas com deficiência será garantida mediante 
supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário 
urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de 
comunicação, através das seguintes medidas:
(...)
VII - reserva de vagas específicas, devidamente sinalizadas, para veículos que 
transportem pessoas com deficiência, em garagens e estacionamentos nas edificações 
e demais espaços urbanos de uso público e coletivo;
(...)
Art. 118. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou 
em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de 
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circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoas com deficiência.”
CONSIDERANDO o art. 7° da Lei Orgânica do Município de Apucarana, que dispõe:
“Art. 7º. É competência comum do Município de Apucarana, juntamente com a União 
e o Estado do Paraná:
(...)
II – Cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiências;”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
implementar uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida 
nas imediações da Rua Padre Severino Cerutti, próximo ao Edifício Gardem, n° 84, e reforçar a 
necessidade de que a vaga seja o mais próximo possível da entrada do estabelecimento e com rampas 
de acesso próximas a ela. Esta medida trará mais dignidade, autonomia e segurança às pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO LOCAL:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/DaiuE