materia nº 27/2025

PROJETO DE LEI Nº 98/2025
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 251.427,50 (DUZENTOS E 
CINQUENTA E UM MIL E QUATROCENTOS 
E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS).
EMENDA DE MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 98/2025, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada via Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer vício legislativo, modificando o Art. 3º.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Ainda, cabe salientar que se trata de simples emenda modificativa, 
retirando a expressão, que visa atribuir melhor redação e maior clareza ao Projeto de Lei.