materia nº 1152/2025

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INDICAÇÃO Nº 1152/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA UBS ORESTES 
GONÇALVES MARQUITO, VISANDO A PROTEÇÃO DOS 
MUNÍCIPES DURANTE A ESPERA ANTES DA 
ABERTURA DA UNIDADE.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que instalação de uma cobertura na área de acesso da UBS Orestes 
Gonçalves Marquito, Av. Rafael Sorpile, geolocalização: (-23.54769295085489, -
51.432489339213035), é medida de grande relevância para assegurar condições adequadas de espera 
aos munícipes que buscam atendimento no local. Atualmente, pacientes e acompanhantes, incluindo 
idosos, gestantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, ficam expostos à chuva e a outras 
intempéries enquanto aguardam a abertura da unidade para retirada de senhas ou realização de 
consultas. Essa situação, além de desconfortável, representa uma questão de dignidade, pois o acesso 
à saúde deve ocorrer em condições que respeitem e preservem o bem-estar físico e emocional dos 
cidadãos. Ao proporcionar abrigo e proteção, a cobertura contribui para um atendimento mais 
humanizado, seguro e acolhedor, alinhado aos princípios fundamentais do direito à saúde e ao respeito 
à pessoa humana. O documento está amparado nos seguintes dispositivos legais: 
 
CONSIDERANDO os artigos 6º, 7°, 23, 30, 196 e 197 da Constituição Federal, que dispõe:
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“Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, 
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social:
(...)
IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, 
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes 
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para 
qualquer fim;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
(...)
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VII - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder 
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, 
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por 
pessoa física ou jurídica de direito privado.”
CONSIDERANDO a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes e dá outras providências.
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“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover 
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições 
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das 
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais 
e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, 
inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, que dispõe em seus artigos 
158 e 160:
“Art. 158. A saúde é direito de todos e dever do município, juntamente com a União 
e o Estado do Paraná, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 160. O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:
(...)
VI – Dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da 
saúde no serviço público;”
Solicito que seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias para viabilizar a instalação de cobertura na UBS do Jardim Paraíso, a fim de assegurar 
melhores condições de espera aos munícipes, protegendo-os das intempéries e promovendo o respeito 
ao direito fundamental à saúde.
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Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DO LOCAL:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/GfwMY