| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | SOLICITA O RESTABELECIMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDE A CASA DA GESTANTE |
| native_id | 25088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº.1119/2025 RELEVANTE Vereador/Presidente Danylo Acioli SOLICITA O RESTABELECIMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDE A CASA DA GESTANTE Considerando a premente necessidade de assegurar o acesso contínuo e seguro aos serviços de saúde para um dos públicos mais vulneráveis de nossa comunidade, observa-se com grande preocupação e senso de urgência o recente cancelamento da linha de transporte coletivo que atendia à Casa da Gestante. Neste diapasão, a Casa da Gestante é um equipamento de saúde de vital importância, oferecendo suporte, acolhimento e cuidados essenciais a gestantes e puérperas, muitas delas em situação de risco ou vulnerabilidade social. O acesso facilitado a este local não é um luxo, mas uma condição indispensável para a eficácia do serviço e para a saúde da mãe e do bebê. Nesta senda, a interrupção deste serviço essencial representa uma barreira crítica e imediata ao atendimento. Com o cancelamento da linha, muitas usuárias que dependem exclusivamente do transporte público foram deixadas sem alternativa para comparecer a consultas, exames e outras atividades. Esta situação pode levar à interrupção do acompanhamento pré-natal, com riscos graves e inaceitáveis para a saúde de gestantes e recémnascidos. Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação vigente. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", a ser garantido mediante políticas que visem o "acesso universal e igualitário às ações e aos serviços". De forma complementar, a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece como um de seus princípios a "equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo". O cancelamento de uma linha que atende a um serviço de saúde tão crucial viola diretamente esses preceitos. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam adotadas as providências para o restabelecimento da linha de transporte coletivo que atende a Casa da Gestante, seja por meio de aditivo contratual ou outra medida administrativa cabível. Tal medida é fundamental para reverter uma grave perda para a saúde pública, garantir que gestantes e puérperas tenham acesso digno e seguro a um serviço essencial, e proteger a vida e a saúde materno-infantil em nosso município. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica. DANYLO ACIOLI Vereador/Presidente