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materia nº 1119/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1119 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaSOLICITA O RESTABELECIMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDE A CASA DA GESTANTE
native_id25088

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INDICAÇÃO Nº.1119/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
SOLICITA O RESTABELECIMENTO DA 
LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDE A 
CASA DA GESTANTE
Considerando a premente necessidade de assegurar o acesso contínuo e 
seguro aos serviços de saúde para um dos públicos mais vulneráveis de nossa comunidade, 
observa-se com grande preocupação e senso de urgência o recente cancelamento da linha de 
transporte coletivo que atendia à Casa da Gestante.
Neste diapasão, a Casa da Gestante é um equipamento de saúde de vital 
importância, oferecendo suporte, acolhimento e cuidados essenciais a gestantes e puérperas, 
muitas delas em situação de risco ou vulnerabilidade social. O acesso facilitado a este local não 
é um luxo, mas uma condição indispensável para a eficácia do serviço e para a saúde da mãe e 
do bebê.
Nesta senda, a interrupção deste serviço essencial representa uma barreira 
crítica e imediata ao atendimento. Com o cancelamento da linha, muitas usuárias que dependem 
exclusivamente do transporte público foram deixadas sem alternativa para comparecer a 
consultas, exames e outras atividades. Esta situação pode levar à interrupção do 
acompanhamento pré-natal, com riscos graves e inaceitáveis para a saúde de gestantes e recém￾nascidos.
Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação vigente. A 
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, define a saúde como "direito de todos e dever 
do Estado", a ser garantido mediante políticas que visem o "acesso universal e igualitário às 
ações e aos serviços". De forma complementar, a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de 
Mobilidade Urbana) estabelece como um de seus princípios a "equidade no acesso dos cidadãos 
ao transporte público coletivo". O cancelamento de uma linha que atende a um serviço de saúde 
tão crucial viola diretamente esses preceitos.
Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus 
Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, 
sejam adotadas as providências para o restabelecimento da linha de transporte coletivo que 
atende a Casa da Gestante, seja por meio de aditivo contratual ou outra medida administrativa 
cabível.
Tal medida é fundamental para reverter uma grave perda para a saúde pública, 
garantir que gestantes e puérperas tenham acesso digno e seguro a um serviço essencial, e 
proteger a vida e a saúde materno-infantil em nosso município.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente

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