materia nº 1120/2025

INDICAÇÃO Nº1120/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
SOLICITA A CRIAÇÃO DE “BOTÃO DE
PÂNICO INTEGRADO” EM UNIDADES
DE SAÚDE, ESCOLAS, CMEIs E NO
CENTRO POP. Considerando a premente necessidade de fortalecer a segurança em nossos
prédios públicos e de garantir uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência, sugere-se a criação e implementação de um sistema de "Botão de Pânico Integrado", a ser
instalado em locais estratégicos como Unidades Básicas de Saúde, Escolas, Centros de
Educação Infantil (CMEIs) e no Centro de Referência Especializado para População em
Situação de Rua (Centro Pop). Isto porque, os referidos locais atendem diariamente os públicos mais
vulneráveis de nossa sociedade e, por sua natureza, estão sujeitos a situações de crise que
demandam auxílio imediato, como surtos, agressões ou ameaças. O procedimento padrão de
uma chamada telefônica, embora essencial, consome tempo precioso e pode ser inviável
durante uma emergência em andamento, colocando servidores e usuários em risco. Nesta senda, o sistema "Botão de Pânico Integrado" surge como uma
solução tecnológica para este hiato, tendo em vista que consiste em dispositivo de alerta
silencioso que, ao ser acionado por um servidor treinado, enviaria um sinal de emergência
georreferenciado diretamente à central da Guarda Civil Municipal. Este alerta automático e
prioritário permitiria o despacho imediato da viatura mais próxima, otimizando drasticamente
o tempo de resposta e garantindo um socorro mais ágil e eficaz, o que pode ser decisivo para
salvar vidas. Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação vigente. A
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece a segurança pública como "dever
do Estado", visando a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas". A
implementação de tecnologias que aprimorem essa proteção é uma materialização desse dever. De forma complementar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) exigem a proteção integral e prioritária desses
públicos, o que inclui a garantia de segurança nos locais que frequentam. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em
seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das Secretarias
competentes, sejam realizados os estudos de viabilidade técnica para a criação e
implementação do sistema "Botão de Pânico Integrado" nos prédios públicos citados. Tal medida é um investimento estratégico em tecnologia e segurança, fundamental para proteger nossos espaços mais sensíveis, garantir a integridade física de
servidores e cidadãos, e assegurar uma resposta rápida e eficiente em momentos críticos. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente