REQUERIMENTO Nº.101/2025
AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ACERCA DE ESTUDOS,
PROJETOS E VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO
DE FIAÇÃO ELÉTRICA SUBTERRÂNEA NO
MUNICÍPIO, COM FOCO EM PROJETOS DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP).
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, incluindo a promoção do direito a cidades sustentáveis e a
gestão democrática da cidade;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as
diretrizes para o desenvolvimento urbano e a gestão da cidade.
Destarte, a modernização da infraestrutura urbana e a busca por soluções que aprimorem
a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos são pautas constantes na gestão pública. A fiação
elétrica aérea, embora tradicional, apresenta desafios significativos em termos de estética urbana,
segurança pública e resiliência da rede de energia frente a eventos climáticos extremos.
Neste contexto, a implantação de redes elétricas subterrâneas surge como uma alternativa
promissora, capaz de mitigar esses problemas e contribuir para um ambiente urbano mais
organizado, seguro e visualmente agradável. A experiência de diversas cidades no Brasil e no
mundo demonstra os benefícios dessa transição, que vão desde a redução de interrupções no
fornecimento de energia até a valorização do espaço público.
Considerando o avanço das discussões e a iniciativa de outros municípios, como Curitiba,
que, em parceria com o BNDES, estuda a implementação de um projeto piloto de fiação
subterrânea por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP), torna-se imperativo que o Poder
Executivo Municipal avalie a viabilidade e o planejamento para a adoção de medidas semelhantes
em nosso município.
Assim, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública democrática,
permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação e execução de
políticas urbanas.
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder Executivo
Municipal:
I. Estudos e Planejamento:
a) Existem estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação de
fiação elétrica subterrânea no município?
b) Em caso afirmativo, quais são os detalhes desses estudos, incluindo cronogramas,
orçamentos previstos e órgãos/secretarias responsáveis?
c) Há planos ou projetos em andamento para a implementação de redes elétricas
subterrâneas, seja por meio de recursos próprios, convênios ou Parcerias Público-Privadas
(PPP)?
d) Quais são as áreas prioritárias identificadas para a implantação da fiação subterrânea,
considerando adensamento populacional, fluxo de pessoas e impacto estético?
II. Parcerias Público-Privadas (PPP):
a) O município tem dialogado com instituições financeiras, ou outras entidades, para
estruturar projetos de PPP voltados à fiação subterrânea, nos moldes do projeto piloto de
Curitiba?
b) Quais são os modelos de PPP que estão sendo considerados e quais os potenciais parceiros
envolvidos?
c) Qual a previsão para a realização de consultas públicas ou audiências para discutir a
implementação de projetos de fiação subterrânea via PPP com a sociedade civil e demais
stakeholders?
III. Impactos e Benefícios:
a) Quais os benefícios esperados com a implantação da fiação subterrânea em termos de
segurança pública, estética urbana, redução de interrupções no fornecimento de energia e
valorização imobiliária?
b) Quais os desafios técnicos e financeiros previstos para a transição da fiação aérea para a
subterrânea e como o município pretende superá-los?
c) Há estimativas sobre o impacto da fiação subterrânea na tarifa de energia elétrica para o
consumidor final?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de fundamental importância para o aprofundamento do
conhecimento acerca dos planos e projetos urbanísticos que visam a modernização da
infraestrutura elétrica do município. A dinâmica de desenvolvimento urbano exige uma visão
estratégica e a implementação de ações que promovam a segurança, a estética e a resiliência da
rede de energia, elementos essenciais para uma cidade mais humana e eficiente.
Destarte, o enterramento da fiação elétrica oferece múltiplos benefícios, como a melhoria
significativa da paisagem urbana, a redução de acidentes causados por cabos expostos, a
diminuição de interrupções no fornecimento de energia devido a fatores climáticos ou colisões, e
a valorização de áreas urbanas. Essas vantagens contribuem diretamente para a qualidade de vida
dos cidadãos e para o desenvolvimento econômico e social do município.
Neste sentido, a iniciativa de Curitiba, em parceria com o BNDES, para desenvolver um
projeto piloto de fiação subterrânea por meio de PPPs, serve como um importante referencial. A
busca por modelos de financiamento e execução que envolvam a colaboração entre o setor público
e privado pode acelerar a implementação de projetos de grande porte, como o enterramento da
fiação, que demandam investimentos substanciais.
Nesta senda, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como
pilar essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por parte dos
munícipes, mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento contínuo da
gestão pública, pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. A ausência de
informações claras e acessíveis sobre projetos de tamanha relevância pode gerar incertezas e
dificultar a participação informada da sociedade nos processos decisórios.
Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da adequação
das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam
um desenvolvimento urbano mais integrado, equitativo e sustentável.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim
para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a
equidade social.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Neste termos pede deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente