REQUERIMENTO Nº.102/2025
AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ACERCA DE ESTUDOS
E ANÁLISES PARA CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA 24 HORAS NA UPA – UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO E NO PAI - PRONTO
ATENDIMENTO INFANTIL.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, sendo
a base do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantindo o acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo o
atendimento de urgência e emergência;
[...]
na Lei nº 14.572/2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo a saúde
bucal como parte integrante e essencial da saúde geral da população
e estabelecendo diretrizes para a sua promoção, prevenção e
recuperação;
[...]
na Lei nº 16.786/2011 (Estadual - Paraná), que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas
Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em todos os hospitais do
Estado do Paraná, demonstrando a importância da inclusão do
cirurgião-dentista em ambientes hospitalares e de urgência;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece a
competência do município para promover a saúde e o bem-estar da
população, bem como a organização dos serviços de saúde e a
promoção da saúde em geral, fundamentando a criação de novos
serviços essenciais como o atendimento odontológico de urgência.
A saúde bucal é um componente indissociável da saúde geral e do bem-estar da população.
A ausência de um serviço de atendimento odontológico de urgência e emergência 24 horas no
município de Apucarana, especialmente em unidades de pronto atendimento como o UPA e o
PAI (Pronto Atendimento Infantil), representa uma lacuna significativa na rede de atenção à
saúde, impactando diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.
Casos de urgência e emergência odontológica, como dores agudas, infecções,
traumatismos dentários e faciais, podem causar grande sofrimento e, se não tratados prontamente,
levar a complicações sérias, exigindo intervenções mais complexas e onerosas. A disponibilidade
de um serviço 24 horas nessas unidades estratégicas garantiria o acesso rápido e adequado a
cuidados essenciais, aliviando a dor, prevenindo agravos e contribuindo para a redução da
sobrecarga em outros serviços de saúde.
Ademais, a implementação de tal serviço estaria em consonância com as diretrizes da
Política Nacional de Saúde Bucal e com o princípio da integralidade do cuidado no SUS, que
preconiza a atenção completa à saúde do indivíduo em todos os níveis de complexidade. A
transparência na gestão pública e o direito à informação são pilares fundamentais para que a
sociedade possa acompanhar e participar ativamente das decisões que afetam a saúde e o bemestar coletivo.
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder Executivo
Municipal:
I) Existe estudo de demanda ou viabilidade para a implementação de serviço de
atendimento odontológico de urgência e emergência 24 horas no UPA e no PAI
(Pronto Atendimento Infantil) de Apucarana?
II) Há previsão orçamentária para a criação e manutenção desse serviço nos próximos
anos? Se sim, qual o valor?
III) Existe alguma parceria ou convênio com instituições de ensino, hospitais ou
clínicas privadas para a oferta de atendimento odontológico de urgência e
emergência no município?
IV) Quais são os prazos estimados para a elaboração de um plano de implementação
e para a efetivação do serviço, caso haja intenção de criá-lo?
JUSTIFICATIVA
Destarte, a presente proposição reveste-se de fundamental importância para o
aprofundamento do conhecimento acerca dos planos e projetos que visam aprimorar a qualidade
da saúde bucal em nossa cidade, com foco na oferta de atendimento de urgência e emergência
odontológica 24 horas no UPA e no PAI. Em que pese a dinâmica de desenvolvimento de
Apucarana, é fundamental que a gestão pública demonstre uma visão estratégica e implemente
ações que promovam a saúde e o bem-estar da população.
Neste sentido, a disponibilidade de serviço odontológico de urgência e emergência 24
horas no UPA e no PAI possui importância inestimável para a comunidade apucaranense,
servindo como um ponto de apoio crucial para casos de dor aguda, infecções e traumatismos, que
demandam atenção imediata e que, atualmente, podem não encontrar resposta adequada fora do
horário comercial. A implementação do referido serviço é crucial para garantir que a população
tenha acesso a cuidados essenciais de forma adequada e segura, atendendo às exigências de saúde
pública e de qualidade de vida.
Ora, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como pilar
essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por parte dos munícipes,
mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento contínuo da gestão pública,
pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. A ausência de informações
claras e acessíveis sobre projetos de tamanha relevância pode gerar incertezas e dificultar a
participação informada da sociedade nos processos decisórios, especialmente quando se trata de
investimentos em infraestrutura de saúde pública.
Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a avaliação da adequação das propostas e, por
conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam um desenvolvimento
da saúde mais integrado, equitativo e sustentável. O conhecimento sobre o planejamento e o valor
do investimento na criação deste serviço é fundamental para que esta Casa Legislativa e a
sociedade possam acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a
efetividade das ações e o retorno esperado para a comunidade.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim
para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a
equidade social e o fomento à saúde.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Neste termos pede deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente