REQUERIMENTO Nº.103/2025
AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ACERCA DE ESTUDOS,
ANÁLISES OU INTENÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE
DECK, LIBERAÇÃO PARA JETSKI E PEDALINHO,
BEM COMO CONCESSÃO DE ESPAÇO PARA
INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS COMERCIAIS NO
LAGO JABOTI
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, incluindo a promoção do direito a cidades sustentáveis e a
gestão democrática da cidade;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as
diretrizes para o desenvolvimento urbano e a gestão da cidade.
Destarte, a dinâmica de crescimento e transformação urbana da cidade, impõe a constante
necessidade de aprimoramento da infraestrutura e da conectividade entre suas diversas regiões,
incluindo as áreas de lazer e turismo como o Lago Jaboti.
Em que pese a relevância estratégica do Lago Jaboti como ponto de encontro e lazer para
a comunidade, e a urgência em adaptá-lo ao modernismo e às novas demandas de uso, faz-se
necessário o presente requerimento.
Assim, a criação e qualificação de espaços públicos são elementos fundamentais para a
promoção da qualidade de vida, a dinamização econômica e a integração social e urbana,
facilitando o fluxo de pessoas e a interação entre diferentes áreas da cidade, e o Lago Jaboti possui
um potencial imenso a ser explorado neste sentido.
Neste diapasão, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública
democrática, permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação e
execução de políticas urbanas.
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder Executivo
Municipal:
I. Implantação de Deck no Lago Jaboti;
a) Existem estudos, análises ou projetos em andamento para a implantação de um deck
público no Lago Jaboti, visando a melhoria da infraestrutura de lazer e turismo na região?
b) Em caso afirmativo, quais são os detalhes desses estudos ou projetos, incluindo
cronogramas, orçamentos previstos e órgãos/secretarias responsáveis?
II. Nova concessão para Jetski e Pedalinho:
a) Há alguma análise ou plano para concessão de uso de jetskis e pedalinhos no Lago
Jaboti, considerando a segurança dos usuários e a preservação ambiental do local?
b) Quais seriam as regulamentações e medidas de segurança propostas para permitir tais
atividades, caso sejam liberadas?
III. Espaço e Instalação de Espaços Gastronômicos:
a) Existem planos ou possibilidades para a concessão de espaços públicos no entorno do
Lago Jaboti para a instalação de quiosques, restaurantes, lanchonetes e cafeterias ou outras
estruturas comerciais que possam oferecer serviços aos frequentadores?
b) Quais seriam os critérios e procedimentos para a concessão desses espaços, e como isso
se alinha com o desenvolvimento econômico e turístico da área?
JUSTIFICATIVA
Destarte, a presente proposição reveste-se de fundamental importância para o
aprofundamento do conhecimento acerca dos planos e projetos urbanísticos que visam aprimorar
a qualidade dos espaços públicos e de lazer na região do Lago Jaboti. Em que pese a dinâmica de
desenvolvimento urbano de Apucarana, é fundamental exigir uma visão estratégica e a
implementação de ações que promovam a fluidez, a acessibilidade e a sustentabilidade, elementos
essenciais para uma cidade mais humana e eficiente.
Neste diapasão, o Lago Jaboti possui volumosa importância para a conectividade urbana
e o lazer da população, representando uma área estratégica para o desenvolvimento da cidade. A
melhoria estrutural, não apenas facilitará o deslocamento de milhares de pessoas, mas também
impulsionará o desenvolvimento econômico, social e cultural, criando novas oportunidades e
qualificando o ambiente urbano de Apucarana.
Ademais, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como pilar
essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por parte dos munícipes,
mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento contínuo da gestão pública,
pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. A ausência de informações
claras e acessíveis sobre projetos de tamanha relevância pode gerar incertezas e dificultar a
participação informada da sociedade nos processos decisórios.
Nesta senda, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar uma
análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da adequação das
propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam um
desenvolvimento urbano mais integrado, equitativo e sustentável. Tal ação contribuirá
sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso município como um território
genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se compromete ativamente com a promoção
e a defesa dos direitos de todos os habitantes.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim
para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a
equidade social.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente