PROJETO DE LEI Nº 107/2025
SÚMULA: Concede o Título de Cidadão Honorário de
Apucarana ao Presidente da OAB Paraná,
LUIZ FERNANDO PEREIRA, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade
apucaranense, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Presidente
da OAB Paraná, LUIZ FERNANDO PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade apucaranense.
Art. 2º A entrega do título de que trata o "caput'' do artigo anterior dar-se-á em
sessão especial e solene da Câmara Municipal de Apucarana, conforme dispõe o
regimento interno, em data e horário a serem marcados, de comum acordo entre a
Presidência da Câmara e o homenageado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa fundamentar a concessão do Título de
Cidadão Honorário de Apucarana ao Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, atual
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná (OAB Paraná). A
relevância desta iniciativa para o Município é manifesta e inquestionável, alicerçando-se
nos relevantes serviços prestados por ele à comunidade apucaranense e ao estado do
Paraná, evidenciados por sua atuação na gestão 2025-2027 da OAB Paraná, bem como
por sua trajetória profissional e pessoal dedicada ao aprimoramento do acesso à justiça e
ao fortalecimento da advocacia.
Nesta senda, a concessão do Título de Cidadão Honorário representa uma das mais
elevadas honrarias que um município pode conferir a indivíduos que, mesmo não tendo
nascido em seu território, contribuem de forma significativa para o desenvolvimento e
bem-estar da comunidade local. É um reconhecimento formal da gratidão e do apreço da
sociedade por aqueles que, com seu trabalho, dedicação e visão, deixam um legado
positivo e duradouro à cidade. No caso do Dr. Luiz Fernando Pereira, suas ações e
iniciativas à frente da OAB Paraná transcendem os limites da capital, impactando
diretamente a vida dos cidadãos e advogados de Apucarana e região, o que sublinha a
urgência de ações coordenadas e eficazes para mitigar tais externalidades negativas.
Ademais, a gestão do Dr. Luiz Fernando Pereira na OAB Paraná tem sido marcada
por uma série de inovações e programas que visam aprimorar a atuação da advocacia,
garantir o acesso à justiça e promover a cidadania, dentre as diversas realizações,
destacam-se aquelas que possuem impacto direto e notório na comunidade de Apucarana.
Nesta senda, o Programa da Advocacia Dativa, sob a liderança do Dr. Luiz
Fernando Pereira, foi aprimorado com a oferta de qualificação contínua para os
advogados dativos, instrumento crucial para assegurar que cidadãos hipossuficientes e
vulneráveis tenham acesso amplo e irrestrito à justiça. Em Apucarana, onde a demanda
por assistência jurídica gratuita é significativa, a qualificação dos advogados dativos
fortalece a capacidade de atendimento e garante que os direitos dos mais necessitados
sejam devidamente defendidos.
Outrossim, o Projeto OAB Cidadania, cuja execução será articulada com o Poder
Público Municipal, prevê a criação de espaço de atendimento para a população em
situação de vulnerabilidade em Apucarana, demonstrando a preocupação da OAB Paraná
em estender seus serviços para além do âmbito jurídico, atuando como um agente de
transformação social.
Adicionalmente, a colaboração com o município de Apucarana neste projeto é um
exemplo claro do impacto positivo que a gestão do homenageado busca gerar nas
comunidades locais. Igualmente, o apoio irrestrito ao projeto que visa beneficiar a
comunidade jurídica local, com a criação do programa Wellhub em parceria com o
presidente da CAA Fernando Estevão Deneka, disponibilizando acesso a dezenas de
academias em Apucarana, é uma demonstração do cuidado com o bem-estar dos
profissionais do direito, tendo em vista que uma advocacia saudável e equilibrada refletese diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
Para além das iniciativas com foco direto em Apucarana, a gestão do Dr. Luiz
Fernando Pereira implementou diversas outras ações que, embora de abrangência
estadual, beneficiam indiretamente a advocacia e a cidadania em Apucarana. A conversão
da anuidade em créditos para cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) proporciona
amplo acesso à formação continuada, elevando o nível profissional dos advogados
apucaranenses. A ampliação da oferta de cursos pela ESA, com milhares de inscrições em
cursos gratuitos, democratiza o acesso ao conhecimento jurídico, beneficiando os
profissionais de Apucarana que buscam aprimoramento.
Neste diapasão, o lançamento do Centro de Excelência no Atendimento,
unificando os canais de comunicação via WhatsApp, garante suporte mais eficiente e
humanizado para os advogados de Apucarana, facilitando a resolução de todas as
demandas que o exercício do Direito exige. A criação do Observatório Permanente de
Honorários, com o uso de Inteligência Artificial para monitorar decisões judiciais e
combater o aviltamento de honorários, protege a dignidade profissional dos advogados,
incluindo os de Apucarana.
Ainda, as parcerias firmadas com a Assembleia Legislativa do Paraná e o Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná para ampliar o conhecimento jurídico e fiscalizar o uso de
recursos do fundo partidário para a participação política das mulheres, respectivamente,
fortalecem o sistema democrático e promovem a cidadania em todo o estado, incluindo
Apucarana, reafirmando a preocupação do homenageado com todas as pautas.
Imperioso ressaltar a redução do prazo para registro de atos societários de 60 para
7 dias, a qual demonstra o compromisso da gestão com a agilidade e efetividade dos
serviços, impactando positivamente a rotina dos advogados e empresas em toda
Apucarana. O programa de apoio psicológico, social e institucional para advogados em
situação de vulnerabilidade garante a dignidade profissional e o bem-estar dos
profissionais de Apucarana. A destinação de recursos para projetos das comissões e
subseções, inspirada no modelo adotado na gestão anterior pelo então tesoureiro Luiz
Fernando Pereira, fomenta a inovação e o desenvolvimento de iniciativas locais,
beneficiando diretamente a subseção de Apucarana.
A criação da Comissão de Inteligência e o lançamento de cartilhas para prevenir
e combater o golpe do falso advogado protegem a sociedade e a advocacia, incluindo a
comunidade de Apucarana. Embora focados em Curitiba, os programas OAB nos Bairros
e OAB Perto de Você de aproximação da OAB com a advocacia local refletem uma
filosofia de gestão que valoriza a escuta ativa e o apoio direto aos profissionais, princípios
que se estendem a todas as subseções, incluindo Apucarana. A digitalização do processo
de inscrição e a redução do prazo para o compromisso coletivo agilizam a entrada de
novos advogados na profissão, beneficiando os jovens profissionais de Apucarana e
região. O programa de auxílio aos advogados nos primeiros três anos de carreira, o Novo
Programa 6º Ano, com acesso a benefícios como Jusbrasil e certificado digital gratuito,
oferece suporte essencial aos jovens advogados de Apucarana.
Além do todo citado, a disponibilização de postos de vacinação descentralizada e
o aumento das consultas gratuitas via plataforma médica demonstram a preocupação com
a saúde e o bem-estar dos advogados. A parceria com a Farmácias Nissei oferece
benefícios econômicos e de saúde para a advocacia Apucaranense. O diálogo com o
Tribunal de Justiça do Paraná para garantir a celeridade nas intimações e discutir o
reajuste das custas judiciais visa aprimorar o sistema de justiça, impactando
positivamente a atuação dos advogados em Apucarana. A discussão de temas como o
aperfeiçoamento da Lei Julia Matos, a transparência na participação de magistrados em
eventos, democracia e IA, liberdade de expressão e regulação das redes, o papel do STF
e o Estado de Direito, e os precatórios, demonstra a atuação proativa da OAB Paraná na
defesa dos direitos e na promoção do debate jurídico, com reflexos em toda a comunidade
jurídica.
Diante do todo exposto, é inegável a relevância da atuação do Dr. Luiz Fernando
Casagrande Pereira à frente da OAB Paraná e o impacto positivo de suas ações na
comunidade de Apucarana. A concessão do Título de Cidadão Honorário é um
reconhecimento justo e merecido por sua dedicação, liderança e compromisso com a
justiça, a cidadania e o desenvolvimento social. A Câmara Municipal de Apucarana, ao
aprovar esta proposição, estará não apenas homenageando um indivíduo de notável
mérito, mas também reafirmando seu compromisso com os valores de reconhecimento e
gratidão àqueles que contribuem para o progresso da cidade.
Contamos com o indispensável apoio desta Colenda Câmara Municipal para a
aprovação do presente Projeto de Lei.