materia nº 1126/2025

INDICAÇÃO Nº.1126/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
SOLICITA CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
"CNH CIDADÃ" NO MUNICÍPIO DE
APUCARANA
Considerando a premente necessidade de promover políticas públicas que
gerem inclusão social, fomentem a empregabilidade e criem novas oportunidades para os
cidadãos em situação de vulnerabilidade, solicita-se, com visão estratégica e social, a criação
e implementação do Programa Municipal "CNH Cidadã" em Apucarana. Neste diapasão, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) transcendeu seu
status de mera permissão para dirigir, consolidando-se como um passaporte para a cidadania
plena e, fundamentalmente, como um requisito indispensável para inúmeras vagas no
mercado de trabalho. O alto custo para a obtenção do documento, contudo, ergue uma barreira
muitas vezes intransponível para cidadãos de baixa renda, excluindo-os de oportunidades que
poderiam transformar suas vidas e as de suas famílias. Nesta senda, o Programa "CNH Cidadã" consistiria no custeio, pelo Poder
Público Municipal, de todo o processo de obtenção da primeira habilitação (categorias A, B
ou ambas) para cidadãos que se enquadrem em critérios de vulnerabilidade socioeconômica, como jovens em busca do primeiro emprego, desempregados de longa duração ou famílias
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O
programa não apenas removeria o obstáculo financeiro, mas também atuaria como um
poderoso catalisador de mobilidade social, qualificando mão de obra e abrindo portas para
postos de trabalho como motorista, entregador, representante comercial, entre tantos outros. Ademais, a viabilidade e o impacto positivo de tal iniciativa já podem ser
observados em nossa própria região, visto que Arapongas implementou com sucesso
programa semelhante, colhendo frutos na geração de emprego e na promoção da inclusão
social, tendo em vista as oportunidades geradas em face de uma população majoritamente
habilitada para desempenhar funções profissionais diversas.
Destarte, o presente pleito, portanto, encontra sólido amparo não apenas na
legislação, mas também em exemplos práticos de sucesso. A Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 1º e 3º, estabelece como fundamentos da República a cidadania e a dignidade
da pessoa humana, e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. A CNH Cidadã
é uma política pública ativa que materializa esses princípios, utilizando um mecanismo eficaz
para promover a inclusão produtiva e a dignidade através do trabalho. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no
Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em
seus Artigos 209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das competentes, sejam realizados os estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a criação do Programa
Municipal "CNH Cidadã". Tal medida representa um investimento direto no capital humano de
Apucarana, uma ferramenta poderosa de combate à desigualdade e um passo decisivo para
empoderar nossos cidadãos, oferecendo-lhes não apenas uma habilitação, mas um horizonte
de novas possibilidades e um caminho concreto para a autonomia e a prosperidade. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente