materia nº 108/2025

PROJETO DE LEI Nº 108/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso das 
vagas de carga e descarga localizadas no 
perímetro urbano do município de 
Apucarana por veículos de pequeno porte, 
como motocicletas, motonetas e 
automóveis de passeio, utilizados para 
transporte e entrega de mercadorias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAN LENHARO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Fica autorizado o uso das vagas de carga e descarga demarcadas 
no perímetro urbano do município de Apucarana por motocicletas, 
motonetas, triciclos e automóveis de passeio, desde que utilizados 
exclusivamente para a finalidade de carga ou descarga de mercadorias.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Carga e Descarga: A operação de embarque ou desembarque de 
mercadorias no veículo, que não pode exceder o tempo máximo de 30 
(trinta) minutos, devendo o motorista permanecer no local para a imediata 
retirada do veículo, caso solicitado.
II - Veículos de Pequeno Porte: Motocicletas, motonetas, triciclos e 
automóveis de passeio, utilitários ou não, com peso bruto total de até 
3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas).
Art. 3º As vagas de carga e descarga demarcadas serão de uso 
compartilhado, respeitando-se a prioridade de veículos de maior porte, 
como caminhões e caminhonetes, quando em operação de carga e 
descarga simultânea.
Art. 4º Os veículos que utilizarem as vagas de que trata esta Lei deverão 
estar devidamente identificados como prestadores de serviço de entrega 
de mercadorias, seja por meio de adesivos, caixas de transporte, coletes, 
podendo ainda – a critério do Executivo Municipal – realizar cadastro 
específico junto ao órgão competente para sua devida identificação.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
sanções previstas na legislação de trânsito vigente, sem prejuízo da 
aplicação de multas específicas a serem estabelecidas pelo órgão 
municipal de trânsito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adan Lenharo
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa aprimorar a legislação de trânsito do 
município de Apucarana, adaptando-a à crescente realidade do transporte de 
mercadorias por meio de veículos de pequeno porte, como motocicletas e 
automóveis, popularmente conhecidos como serviços de delivery ou motofrete.
Atualmente, a falta de clareza nas normativas existentes sobre o uso das 
vagas de carga e descarga tem gerado conflitos e multas indevidas a 
profissionais que dependem desses espaços para o exercício de sua atividade. 
A restrição tácita a veículos maiores ignora o contexto econômico e logístico 
atual, onde a agilidade e a eficiência das entregas de pequeno volume são 
essenciais para o comércio local.
A aprovação desta lei proporcionará segurança jurídica a esses 
profissionais, evitando multas e autuações indevidas, e garantirá a eles o direito 
de utilizar as vagas de maneira adequada e organizada. Além disso, a proposta 
contribui para a democratização do espaço público, otimizando o uso das vagas 
existentes e beneficiando o comércio local, que terá mais facilidade para receber 
e despachar mercadorias, independentemente do tipo de veículo utilizado para 
a entrega.
Ao regulamentar o uso compartilhado dessas vagas, a lei busca um 
equilíbrio, garantindo que a utilização por veículos de pequeno porte não 
prejudique a operação dos veículos maiores, que tradicionalmente utilizam esses 
espaços. A identificação dos veículos e a limitação do tempo de uso são medidas 
que visam a organização e a rotatividade das vagas, evitando o uso indevido e 
o estacionamento prolongado.
Desta forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço 
importante para a mobilidade urbana de Apucarana, tornando-a mais justa, 
eficiente e adaptada às necessidades dos cidadãos e dos profissionais que 
movimentam a economia local.