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materia nº 1/2000

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.'
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 
- FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
OJETO DE DECRETO LEGISLATIVÓ Nº oo'Í/2000 
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Fixa os subsídios .do Prefeito, do''Vi&-Piefeít~ ~ dos 
Secretários Municipais para o _período da legislatura de 
2001 a 2004, e dá outras providências.' · ·, .• · 
FAÇAMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E NÓS, MEMBROS DA MESA 
EXECUTIVA, PROMULGAMOS O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
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Art. 1° - Os subsídios mensais do Prefeito e. do Vice-Prefeito do' município '<.ie" ·.: 
Apucarana, a partir de 1 º de janeiro de 2001, corresponderão, em pru:c,ela-. única, ao ·valor j~1al 
de: PREFEITO= R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), VICE-PREFEITO~-~ t00Q,0p .. , ... , .. 
(três mil reais), seguindo o que dispõe o art. 37, XI, combinado com o.disposto nô'~.
0
37,'XV 
e no art. 39, §. 4°, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o _arj:, 48, XV, .. 
todos da Constituição Federal. - - '6 • • , • • ··i ·~ • 
Art. 2° - O subsídio mensal dos secretários municipais, a partir de 1 º de janeiro de 
2001, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e 
oitenta reais), seguindo o disposto no art. 39, §. 4° da Constituição Federal, combinado, ainda, 
com os demais dispositivos citados no artigo anterior. 
Parágrafo único - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para o Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, conforme estabelece o artigo 39, § 4º 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único - Aos subsídios de que tratam os artigos 1 ° e 2° deste decreto, 
ficam assegurados revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos 
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal. 
Art. 3 º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2001. 
Sala das sessões, em 24 de agosto de 2000. 
' 
Presidente 
LOURIV AL PRESSER 
2° Secretário 
JCSS/AL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Cumpre a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, apresentar a 
presente proposição, que tem por finalidade, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, dando outras 
providências correlatas, em atenção ao disposto nos seguintes dispositivos legais:- 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Capítulo II 
Seção II - Dos Projetos de Decreto Legislativo 
Art. 187 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa 
da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do prefeito e 
cuja promulgação compete ao presidente da Câmara. 
Parágrafo único - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:- 
a) . 
b) . 
c) fixação da remuneração e verba de representação do Prefeito e do Vice￾Prefeito, para ter vigência na legislatura subseqüente; 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Capítulo II 
Seção IV - Das atnbuições da Câmara Municipal 
Art. 17 - Compete privativamente a Câmara Municipal: 
I . 
II . 
III . 
IV . 
V . 
VI . 
VII . 
VIII . 
IX . 
X . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 
- FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação Justificativa Projeto Decreto Legislativo 001/00 fls. -02- 
XI . 
XII . 
XIII . 
XIV . 
-XV . 
-XVI . 
'XVII . 
'XVIII . 
XIX - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, até 30 (trinta) 
dias antes das eleições municipais, e remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos 
municipais, observado o disposto na Constituição Federal; 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Capítulo IV 
Dos Municípios 
Art. 29 - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, 
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
I . 
II . 
III . 
IV . 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39 §. 4°, 
150, II, 153, III e 153, §. 2°, I. 
Capítulo VII 
Da administração pública 
Art. 3 7 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X ..... 
XI a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie 
reinuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação Justificativa Projeto Decreto Legislativo 001/00 fls. --03- 
Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão 
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores 
designados pelos respectivos poderes. 
§. 1º . 
§. 2º . 
§. 3º . 
§. 4° O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e 
os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado 
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória; obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, X e XI. 
Como podem ver, senhores Vereadores e Vereadora, estamos amparados e 
cumprindo todas as formalidades exigidas pela Constituição Federal, Regimento Interno e Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, para apresentação desta proposição. 
Assim sendo, solicitamos a aquiescência e a aprovação unânime dos nobres pares 
desta Casa de Leis para efetivarmos legalmente o Projeto de Decreto Legislativo em questão. 
Sala das sessões, em 24 de agosto de 2000. 
MESA EXECUTIVA 
2° Secretário 
JCSS/AL. 

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