| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.' |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 OJETO DE DECRETO LEGISLATIVÓ Nº oo'Í/2000 < • 1 1 .•... , •... , ..•........ . ' . . ., Fixa os subsídios .do Prefeito, do''Vi&-Piefeít~ ~ dos Secretários Municipais para o _período da legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.' · ·, .• · FAÇAMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E NÓS, MEMBROS DA MESA EXECUTIVA, PROMULGAMOS O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO - .,, • -~ ft .·' # Art. 1° - Os subsídios mensais do Prefeito e. do Vice-Prefeito do' município '<.ie" ·.: Apucarana, a partir de 1 º de janeiro de 2001, corresponderão, em pru:c,ela-. única, ao ·valor j~1al de: PREFEITO= R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), VICE-PREFEITO~-~ t00Q,0p .. , ... , .. (três mil reais), seguindo o que dispõe o art. 37, XI, combinado com o.disposto nô'~. 0 37,'XV e no art. 39, §. 4°, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o _arj:, 48, XV, .. todos da Constituição Federal. - - '6 • • , • • ··i ·~ • Art. 2° - O subsídio mensal dos secretários municipais, a partir de 1 º de janeiro de 2001, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), seguindo o disposto no art. 39, §. 4° da Constituição Federal, combinado, ainda, com os demais dispositivos citados no artigo anterior. Parágrafo único - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, conforme estabelece o artigo 39, § 4º da Constituição Federal. Parágrafo único - Aos subsídios de que tratam os artigos 1 ° e 2° deste decreto, ficam assegurados revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal. Art. 3 º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2001. Sala das sessões, em 24 de agosto de 2000. ' Presidente LOURIV AL PRESSER 2° Secretário JCSS/AL. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Cumpre a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, apresentar a presente proposição, que tem por finalidade, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2001 a 2004, dando outras providências correlatas, em atenção ao disposto nos seguintes dispositivos legais:- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Capítulo II Seção II - Dos Projetos de Decreto Legislativo Art. 187 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do prefeito e cuja promulgação compete ao presidente da Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:- a) . b) . c) fixação da remuneração e verba de representação do Prefeito e do VicePrefeito, para ter vigência na legislatura subseqüente; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Capítulo II Seção IV - Das atnbuições da Câmara Municipal Art. 17 - Compete privativamente a Câmara Municipal: I . II . III . IV . V . VI . VII . VIII . IX . X . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 continuação Justificativa Projeto Decreto Legislativo 001/00 fls. -02- XI . XII . XIII . XIV . -XV . -XVI . 'XVII . 'XVIII . XIX - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, e remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, observado o disposto na Constituição Federal; CONSTITUIÇÃO FEDERAL Capítulo IV Dos Municípios Art. 29 - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I . II . III . IV . V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39 §. 4°, 150, II, 153, III e 153, §. 2°, I. Capítulo VII Da administração pública Art. 3 7 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X ..... XI a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie reinuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 continuação Justificativa Projeto Decreto Legislativo 001/00 fls. --03- Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. §. 1º . §. 2º . §. 3º . §. 4° O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Como podem ver, senhores Vereadores e Vereadora, estamos amparados e cumprindo todas as formalidades exigidas pela Constituição Federal, Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Apucarana, para apresentação desta proposição. Assim sendo, solicitamos a aquiescência e a aprovação unânime dos nobres pares desta Casa de Leis para efetivarmos legalmente o Projeto de Decreto Legislativo em questão. Sala das sessões, em 24 de agosto de 2000. MESA EXECUTIVA 2° Secretário JCSS/AL.