| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-10-25 |
| Ementa | Os Vereadores infra-assinados, de conformidade, com o ítem I do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, propõem a seguinte Emenda: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 FONE: (043) 422-3533 FAX: 422-3378 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/94 Os Vereadores infra-assinados, de conformidade, com o ítem I do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, propõem a seguinte Emenda:- TEOR DA EMENDA Art. 1 º - O inciso II do Parágrafo 1 º do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município em vigor, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 21 - ... II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, pelo prazo de 30 (trinta) dias; Art. 2° - O §. 4° do Artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 21 - .... §. 4° - O Suplente será convocado no caso de vaga, de investitura em funções previstas neste artigo, de licença gestação e de licenças igual ou superior a 30 (trinta) dias, devendo tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. - Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de