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materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-10-25
EmentaOs Vereadores infra-assinados, de conformidade, com o ítem I do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, propõem a seguinte Emenda:
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 FONE: (043) 422-3533 FAX: 422-3378 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/94 
Os Vereadores infra-assinados, de conformidade, com o ítem I do 
Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, propõem 
a seguinte Emenda:- 
TEOR DA EMENDA 
Art. 1 º - O inciso II do Parágrafo 1 º do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município em 
vigor, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 21 - ... 
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, pelo 
prazo de 30 (trinta) dias; 
Art. 2° - O §. 4° do Artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 21 - .... 
§. 4° - O Suplente será convocado no caso de vaga, de investitura em funções 
previstas neste artigo, de licença gestação e de licenças igual ou superior a 30 
(trinta) dias, devendo tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo 
aceito pela Câmara. - 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 25 de 

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