br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/1995

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-04-03
EmentaOs Vereadores infra-assinados, de conformidade com o item I do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, propõem a seguinte emenda:
native_id25150

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO D~i PÁRÃN~ 
--ílri,-,~ .. Y ~.-1:1,. l 
, -~ ~ .... ,, Ot;/ O · "' c:,;,P,ív 
..•• ~.. • 1 Lt\b ~ ., .O d ·-·--··--· . .. 1 ·,,:, • .,, =• ""'PUCRRI',..., - - •• ' 
r ROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA N° 01/95 
4./~ O<M /-"~ Os Vereadores infra-assinados, de conformidade com o item Ido Artigo 
~/ i,; S (41- :/ v.JÍt pjJ ·26 da Lei Orgânica do Muniçípio de Apucarana, propõem a seguinte 
/#7.,.. ~ /menda: 
.</t; VtJ M vVV {d. 
TEOR DA EMENDA 
Art. l O 
- O inciso II do Parágrafo 1 ° do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 21... 
§.1º ... 
1- ... 
II-para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 
( cento e vinte) dias por Sessão Legislativa. m- . 
IV- . 
Art.2°- O §. 4° do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
§. lº. - . 
§. 2º.- . 
§. 3º. - . 
§ .4° - O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste 
artigo, de licenças gestação e de licenças igual ou superiores a 120 (cento e vinte) dias, 
devendo tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, especial a Emenda a Lei Orgânica nº 01/94, 
entrando esta Emenda em vigor na data de sua publicação. 
(- '
,.' , 
(\ 

open original →