| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-04-03 |
| Ementa | Os Vereadores infra-assinados, de conformidade com o item I do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, propõem a seguinte emenda: |
| native_id | 25150 |
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r ROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA N° 01/95
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TEOR DA EMENDA
Art. l O
- O inciso II do Parágrafo 1 ° do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 21...
§.1º ...
1- ...
II-para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que não ultrapasse 120
( cento e vinte) dias por Sessão Legislativa. m- .
IV- .
Art.2°- O §. 4° do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§. lº. - .
§. 2º.- .
§. 3º. - .
§ .4° - O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo, de licenças gestação e de licenças igual ou superiores a 120 (cento e vinte) dias,
devendo tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, especial a Emenda a Lei Orgânica nº 01/94,
entrando esta Emenda em vigor na data de sua publicação.
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