| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao Artigo 230, Título VII das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 25151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --o-- PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2r FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 • VL ,ç_l _ ~ 1 ORGÂNICA N°001/97 SÚMULA - Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao Artigo 230, Título VII das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05.04.90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA e outros, E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Art. 1° - Acrescenta §. 1 ° e 2° ao Artigo 230 do Título VII das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Apucarana de 05.04.90, como segue: TÍTULO VII Disposições Transitórias Art. 230 - . 1 - •••••••••••••••••••••••• li - . Ili - . §. 1° - É obrigatório a inclusão do BRASÃO do Município de Apucarana, em placas indicativas de obras, pertencentes ao Município, devendo ser observados os dispositivos do item li deste Artigo. §. 2° - É obrigatório a inclusão do BRASÃO do Município de Apucarana, nas portas laterais dos veículos pertencentes ao Município de Apucarana, devendo ser observados os dispositivos do item li deste Artigo. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Emenda entra em vigor na de ~licação. ,,, as Sessões em 04 de março.1.de 1 ' - Dercilio Rodrigues VEREADOR "Cl~nréSaragoza VEREADOR