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materia nº 1/1997

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaAcrescenta parágrafos 1° e 2° ao Artigo 230, Título VII das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
native_id25151

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--o-- 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2r FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
• VL ,ç_l _ ~ 
1 ORGÂNICA N°001/97 
SÚMULA - Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao Artigo 230, Título VII 
das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, DE 05.04.90, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO 
VEREADOR SATIO KAYUKAWA e outros, E PROMULGA A 
SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1° - Acrescenta §. 1 ° e 2° ao Artigo 230 do Título VII das Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Apucarana de 05.04.90, como segue: 
TÍTULO VII 
Disposições Transitórias 
Art. 230 - . 
1 - •••••••••••••••••••••••• 
li - . 
Ili - . 
§. 1° - É obrigatório a inclusão do BRASÃO do Município de 
Apucarana, em placas indicativas de obras, pertencentes ao 
Município, devendo ser observados os dispositivos do item li 
deste Artigo. 
§. 2° - É obrigatório a inclusão do BRASÃO do Município de 
Apucarana, nas portas laterais dos veículos pertencentes ao 
Município de Apucarana, devendo ser observados os 
dispositivos do item li deste Artigo. 
2° - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Emenda entra em vigor na 
de ~licação. ,,, 
as Sessões em 04 de março.1.de 1 
'
- 
Dercilio Rodrigues 
VEREADOR 
"Cl~nréSaragoza 
VEREADOR 

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