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materia nº 1/1999

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaRevoga a Emenda a Lei Orgânica nº 001/98, de 02/12/98 e dá outras providências
native_id25153

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/Nº .- FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/99 
SÚMULA:- Revoga a Emenda a Lei Orgânica nº 001/98, de 
02/12/98 e dá outras providências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, 
PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU PROJETO DE EMENDA 
A LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JAIRO 
BARRETO E OUTROS, E OUTROS E PROMULGA A SEGUINTE, 
E M E N D A 
Art. 1° - Fica através desta emenda, revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 001/98, de 
02/12/98, mantendo-se na íntegra a redação do §. 1 º, artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana na sua forma original. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 28 de abril de 1999. 
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