| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Modifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1Q a 5Q da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de abril de 1990. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Súmula:- Modifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1Q a 5Q da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de abril de 1990. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3Q DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05.04.90. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA:- Art. 1Q - O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 21 - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em missão de representação da Câmara, ou licenciado nos termos do Regimento Interno". Art. 2º - Ficam suprimidos os Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Emenda entra em vigor, na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995. -r---+------:::;,,-.....-----e- ----~ ~ WdwUwr- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 FONE: (043) 422-3533 FAX: 422-3378 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:- Pretendemos com a presente alteração da nossa Lei Orgânica Municipal, facilitar os trâmites legais. Trata-se de uma maneira de simplificar, tendo em vista que, para a alterar a lei orgânica existe um trâmite mais complexo, e que dificulta as pretensões de uma simples modificação, e portanto deixamos que conste tão somente do Regimento Interno. Sabemos que existe a necessidade de uma alteração profunda em nosso Regimento Interno, e que a Presidência deve determinar nesse recesso a Assessoria da Casa, para que realize estudo visando sua alteração, para posteriormente submeter a apreciação de uma Comissão de Vereadores, para a feitura do novo Regimento Interno. Existe ainda, vários artigos que estão sub judice, em virtude de mandato interposto pelo ex-Prefeito Municipal, e que esperamos seja definido brevemente para que também possamos realizar as devidas correções na nossa Lei Orgânica. Assim, para que possamos agilizar os nossos trabalhos, solicitamos os nobres Pares, que apóiem a presente iniciativa, aprovando a presente Emenda a Lei Orgânica dos Municípios, que visa possibilitar a adequação do nosso Regimento Interno, prevendo todas as situações, que tratam os ítens ora suprimidos, além de outras que poderão ser embutidas. A mensagem aprovada possibilitará que ordene-se a total reforma do Regimento Interno, que necessita urgentemente de uma revisão, para melhor desenvolvermos nossos trabalhos de Camaristas. Contamos com o apoio dos nobres Colegas na aprovação deste Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessõ~: ~ovembro de 1995. Anto~Neto