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materia nº 2/1995

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaModifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1Q a 5Q da Lei Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de abril de 1990.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Súmula:- Modifica o Artigo 21 suprimindo-lhe os Parágrafos 1Q a 5Q da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, Estado do Paraná, de 05 de 
abril de 1990. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
PARÁGRAFO 3Q DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 
05.04.90. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA:- 
Art. 1Q - O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 21 - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário 
Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em 
missão de representação da Câmara, ou licenciado nos termos do 
Regimento Interno". 
Art. 2º - Ficam suprimidos os Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 21 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, de 05.04.90. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, e esta Emenda entra em vigor, na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995. 
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WdwUwr- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 FONE: (043) 422-3533 FAX: 422-3378 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Pretendemos com a presente alteração da nossa Lei Orgânica 
Municipal, facilitar os trâmites legais. 
Trata-se de uma maneira de simplificar, tendo em vista que, 
para a alterar a lei orgânica existe um trâmite mais complexo, e que dificulta as pretensões de 
uma simples modificação, e portanto deixamos que conste tão somente do Regimento 
Interno. 
Sabemos que existe a necessidade de uma alteração profunda 
em nosso Regimento Interno, e que a Presidência deve determinar nesse recesso a 
Assessoria da Casa, para que realize estudo visando sua alteração, para posteriormente 
submeter a apreciação de uma Comissão de Vereadores, para a feitura do novo Regimento 
Interno. 
Existe ainda, vários artigos que estão sub judice, em virtude de 
mandato interposto pelo ex-Prefeito Municipal, e que esperamos seja definido brevemente 
para que também possamos realizar as devidas correções na nossa Lei Orgânica. 
Assim, para que possamos agilizar os nossos trabalhos, 
solicitamos os nobres Pares, que apóiem a presente iniciativa, aprovando a presente Emenda 
a Lei Orgânica dos Municípios, que visa possibilitar a adequação do nosso Regimento Interno, 
prevendo todas as situações, que tratam os ítens ora suprimidos, além de outras que poderão 
ser embutidas. 
A mensagem aprovada possibilitará que ordene-se a total 
reforma do Regimento Interno, que necessita urgentemente de uma revisão, para melhor 
desenvolvermos nossos trabalhos de Camaristas. 
Contamos com o apoio dos nobres Colegas na aprovação deste 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal. 
Sala das Sessõ~: ~ovembro de 1995. 
Anto~Neto 

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