| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. |
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --o-- S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 A O DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/97 SÚMULA: - Altera a redação do inciso VIII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05.04.90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR V ALDIR SOUZA DA SILVA E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Art. 1º - Art. 2º - Altera a redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, como segue: - . Art. 69 - ... VIIl - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações em cargos de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, sendo vedada a cumulação de vencimentos no caso de aposentado pelo Município que for nomeado em cargo de comissão, facultado aí a opção por um dos vencimentos, resguardado, porém, o direito do aposentado que atualmente exerça cargo de comissão, até sua demissão ou exoneração. ta EMENDA entra em vigor na -