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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaAltera a redação do inciso VIII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
native_id25156

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--o-- 
S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
A 
O DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/97 
SÚMULA: - Altera a redação do inciso VIII do Artigo 69, da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05.04.90, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A 
LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR V ALDIR SOUZA 
DA SILVA E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1º - 
Art. 2º - 
Altera a redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, de 05.04.90, como segue: - . 
Art. 69 - ... 
VIIl - A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações em 
cargos de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e 
exoneração, sendo vedada a cumulação de vencimentos no caso de 
aposentado pelo Município que for nomeado em cargo de 
comissão, facultado aí a opção por um dos vencimentos, 
resguardado, porém, o direito do aposentado que atualmente 
exerça cargo de comissão, até sua demissão ou exoneração. 
ta EMENDA entra em vigor na 
- 

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