| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Altera a Redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei . Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --o-- PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 SÚMULA - Altera a Redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei . Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ~./ APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE. EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Art. 1 º - Altera a redação do inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05.04.90, como segue: Art. 69 - ......•...•....... VIII - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações em cargos de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, sendo vedada a admissão de Servidor Público aposentado pelo Município. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 1 O de novembro de 199 .,.