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materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAltera a Redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei . Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
native_id25157

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--o-- 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 
- FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
SÚMULA - Altera a Redação do inciso VIII do Artigo 69 da Lei 
. Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
~./ APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO 
DE. EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ABAIXO ASSINADO, E PROMULGA A 
SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1 º - Altera a redação do inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, de 05.04.90, como segue: 
Art. 69 - ......•...•....... 
VIII - A investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações em 
cargos de comissão, declarados em lei, de livre nomeação e 
exoneração, sendo vedada a admissão de Servidor Público 
aposentado pelo Município. 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 1 O de novembro de 199 .,. 

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