| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1º e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --o-- PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº002/98 SÚMULA - Acrescenta parágrafos 1 º e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBIDÇÕES Q UE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO BATISTA CARDOSO E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Art. 1 ° - Acrescenta parágrafos 1 ° e 2º ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue: Art. 78 - . § 1 º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, em atividade, aposentados ou inativos, computados aí o vencimento e as demais vantagens de um modo geral, não poderá exceder a 09 (nove) salários mínimo vigente no país. § 2° - A remuneração, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o contido no parágrafo anterior, serão imediatamente reduzidos ao limite nele previsto. Art. 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 31 de novembro de 1998.