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materia nº 2/1998

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaAcrescenta parágrafos 1º e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
--o-- 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 
- FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº002/98 
SÚMULA - Acrescenta parágrafos 1 º e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBIDÇÕES Q UE LHE SÃO CONFERIDAS PELO 
ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE 
AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO BATISTA CARDOSO E 
OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1 ° - Acrescenta parágrafos 1 ° e 2º ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, como segue: 
Art. 78 - . 
§ 1 º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipais, da 
Administração Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas, em atividade, aposentados ou inativos, computados aí o 
vencimento e as demais vantagens de um modo geral, não poderá 
exceder a 09 (nove) salários mínimo vigente no país. 
§ 2° - A remuneração, bem como os proventos de aposentadoria que 
estejam sendo percebidos em desacordo com o contido no parágrafo 
anterior, serão imediatamente reduzidos ao limite nele previsto. 
Art. 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 31 de novembro de 1998. 

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