REQUERIMENTO Nº.110/2025
VEREADOR/PRESIDENTE: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACERCA DO
PLANEJAMENTO PARA O FECHAMENTO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS PROFESSOR DURVAL PINTO E GABRIEL DE
LARA.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de informações
aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o
direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as diretrizes para o
desenvolvimento urbano e a gestão da cidade.
A educação é um direito fundamental e um pilar essencial para o desenvolvimento
social e econômico de qualquer comunidade. A manutenção e o fortalecimento das
instituições de ensino são cruciais para garantir o acesso à educação de qualidade para
todos os cidadãos. Nesta senda, notícias e discussões sobre o possível fechamento das
escolas municipais Professor Durval Pinto e Gabriel de Lara, geram grande preocupação
na comunidade escolar, incluindo pais, alunos, professores e demais funcionários, bem
como na sociedade em geral.
Destarte, o fechamento de escolas impacta diretamente a vida de centenas de
famílias, podendo acarretar em superlotação de outras unidades, aumento do tempo de
deslocamento dos alunos, desestruturação de comunidades e perda de vínculos sociais e
pedagógicos estabelecidos ao longo do tempo. A transparência e o diálogo com a
população são imprescindíveis em decisões que afetam tão profundamente o cotidiano e
o futuro dos munícipes.
Ademais, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública
democrática, permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação
e execução de políticas públicas essenciais.
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Executivo
Municipal e à Autarquia Municipal de Educação:
I. Planejamento e Justificativa:
a) Existe um planejamento em andamento para o fechamento das escolas municipais
Professor Durval Pinto e Gabriel de Lara?
b) Em caso afirmativo, quais são as justificativas para tal medida, incluindo análises
de demanda, impacto pedagógico, social e econômico?
c) Quais estudos ou avaliações foram realizados para embasar essa decisão?
II. Impacto e Alternativas:
a) Qual o impacto estimado do fechamento dessas escolas na rede municipal de
ensino, incluindo a realocação de alunos e professores?
b) Foram consideradas alternativas ao fechamento, como a otimização de recursos,
reformas estruturais ou outras medidas para a manutenção das atividades
escolares?
c) Como a Autarquia Municipal de Educação pretende mitigar os impactos negativos
para os alunos, pais e funcionários afetados?
III.Diálogo com a Comunidade:
a) Houve ou está previsto algum processo de consulta pública ou diálogo com a
comunidade escolar e a sociedade civil sobre o possível fechamento dessas
unidades de ensino?
b) Quais canais de comunicação estão sendo utilizados para informar e ouvir a
população sobre este assunto?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de fundamental importância para o
aprofundamento do conhecimento acerca das medidas que estão sendo adotadas ou
planejadas em relação ao futuro das Escolas Municipais Professor Durval Pinto e Gabriel
de Lara. A garantia do direito à educação e a estabilidade do ambiente escolar são fatores
cruciais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O possível fechamento de escolas é uma questão de grande sensibilidade social,
que demanda clareza e fundamentação por parte da gestão pública. A obtenção de
informações detalhadas sobre o planejamento, as justificativas e os impactos de tal
medida é essencial para que a sociedade possa compreender o cenário e participar de
forma informada dos debates.
Neste sentido, a proatividade na abordagem de questões que afetam diretamente a
comunidade escolar não apenas atende a uma demanda crescente da sociedade por
transparência, mas também contribui para a construção de uma cultura de participação e
responsabilidade. A busca por soluções que integrem as necessidades educacionais e
sociais é essencial para o desenvolvimento pleno de nossos munícipes.
Nesta senda, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se
como pilar essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por
parte dos munícipes, mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento
contínuo da gestão pública, pautada pela transparência, pela eficiência e pela
responsabilidade. A ausência de informações claras e acessíveis sobre projetos de
tamanha relevância pode gerar incertezas e dificultar a participação informada da
sociedade nos processos decisórios.
Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para
subsidiar uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a
avaliação da adequação das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de
políticas públicas que promovam um desenvolvimento mais integrado, equitativo e
sustentável na área da educação. Tal ação contribuirá sobremaneira para o fortalecimento
do papel de nosso município como um território genuinamente inclusivo, que valoriza a
diversidade e se compromete ativamente com a promoção e a defesa dos direitos de todos
os habitantes.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de
fundamentar o planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reiterase a solicitação para que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente
estabelecido, colaborando assim para a construção de uma gestão pública mais
transparente, eficiente e comprometida com a equidade social.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente