REQUERIMENTO Nº.111/2025
VEREADOR/PRESIDENTE: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES À AUTARQUIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACERCA DO
DÉFICIT DE PROFESSORES NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE
NAS ÁREAS PERIFÉRICAS E MEDIDAS PARA O
ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO. Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegurando o direito à educação de qualidade;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as
diretrizes para o desenvolvimento urbano e a gestão da cidade. A presente proposição visa obter informações cruciais para o entendimento e
enfrentamento do déficit de professores nas escolas da rede pública municipal, com especial
atenção às áreas periféricas. A garantia de um corpo docente completo e qualificado é
fundamental para a oferta de uma educação de qualidade, conforme preconizado pela
legislação vigente e pelos princípios de equidade social.
Atualmente, a carência de professores em diversas disciplinas, como Educação Física, Artes e Inglês, tem gerado interrupções e prejuízos no processo de ensino-aprendizagem, impactando diretamente o desenvolvimento educacional dos alunos, especialmente aqueles
em regiões de maior vulnerabilidade social. Neste sentido, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública
democrática, permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação e
execução de políticas públicas essenciais. A obtenção de dados precisos sobre o quadro de
professores, o planejamento de processos seletivos simplificados (PSS) e a estimativa de
aposentadorias e licenças maternidade é indispensável para um planejamento eficaz e a
tomada de decisões assertivas por parte da administração municipal. Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto à Autarquia
Municipal de Educação:
I. Déficit de Professores e Planejamento de PSS:
a) Qual o levantamento atualizado do déficit de professores por escola na rede
pública municipal, com foco nas escolas localizadas em áreas periféricas?
b) Existe um planejamento para a realização de Processos Seletivos Simplificados
(PSS) para suprir as vagas em aberto? Em caso afirmativo, qual o cronograma e as
disciplinas contempladas?
II. Escolas sem Aulas Específicas e Registro no Sistema:
a) Quais escolas estão atualmente sem as aulas de Educação Física, Artes e Inglês
devido à falta de professores?
b) As informações sobre a ausência dessas aulas e o déficit de professores estão sendo
devidamente registradas e atualizadas no sistema de gestão educacional do
município?
III. Estimativa de Aposentadorias e Licenças Maternidade:
a) Qual a estimativa de professores que irão se aposentar nos próximos meses na rede
municipal de ensino?
b) Quais medidas estão sendo planejadas para a reposição desses profissionais, a fim
de evitar a descontinuidade das atividades pedagógicas?
c) Qual a estimativa de professoras em licença maternidade e como a Autarquia tem
garantido a substituição temporária dessas profissionais para não prejudicar o
andamento das aulas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento reveste-se de fundamental importância para o aprofundamento
do conhecimento acerca da situação do corpo docente na rede pública municipal de ensino, especialmente no que tange ao déficit de professores em escolas localizadas em áreas periféricas. A garantia de acesso a uma educação de qualidade é um direito fundamental, e a ausência de
professores qualificados compromete diretamente esse direito, gerando desigualdades e
impactando negativamente o futuro dos estudantes. Ademais, a falta de profissionais em disciplinas específicas, como Educação Física, Artes e Inglês, priva os alunos de experiências educacionais enriquecedoras e essenciais para o
seu desenvolvimento integral. A transparência na gestão dessas informações é crucial para que a
sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, contribuindo para a
construção de soluções efetivas e duradouras. Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da
adequação das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas
que promovam um desenvolvimento mais integrado, equitativo e sustentável na área da
educação. Tal ação contribuirá sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso município
como um território genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se compromete
ativamente com a promoção e a defesa dos direitos de todos os habitantes.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando
assim para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida
com a equidade social. Nestes termos pede deferimento. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente