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materia nº 4/1997

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAcrescenta parágrafos 1 ° e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica.
native_id25180

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
-o￾PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº004/97 
SÚMULA - Acrescenta parágrafos 1 ° e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ABAIXO ASSINADO, E PROMULGA A 
SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1 º - Acrescenta parágrafos 1 º e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, como segue: 
Art, 78 - .•..•...•...... 
§. 1 º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipais, da 
Administração Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundação 
Públicas, em atividade, aposentados ou inativos, computados aí o 
vencimento e as demais vantagens de um modo geral, não poderá 
exceder ao vencimento estabelecido para o cargo de Secretário 
Municipal. 
§. 2º - A remuneração, bem como os proventos de aposentadoria 
que estejam sendo percebidos em desacordo com o contido no 
parágrafo anterior, serão imediatamente reduzidos ao limite nele 
previsto. 
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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