| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1 ° e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -oPRAÇA PRES. KENNEDY, S/N2 - FONE: (043) 422-3533 - FAX: 422-3378 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº004/97 SÚMULA - Acrescenta parágrafos 1 ° e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Art. 1 º - Acrescenta parágrafos 1 º e 2° ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue: Art, 78 - .•..•...•...... §. 1 º - A remuneração dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundação Públicas, em atividade, aposentados ou inativos, computados aí o vencimento e as demais vantagens de um modo geral, não poderá exceder ao vencimento estabelecido para o cargo de Secretário Municipal. §. 2º - A remuneração, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o contido no parágrafo anterior, serão imediatamente reduzidos ao limite nele previsto. Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.