REQUERIMENTO Nº.115/2025
VEREADOR/PRESIDENTE: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA ADESÃO E
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, EM
CONFORMIDADE COM A PORTARIA MCID Nº 488, DE 19 DE MAIO DE 2025. Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei Orgânica Municipal, que estabelece as diretrizes para a
promoção da moradia digna e do desenvolvimento urbano no
município;
[...]
a Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece a
meta e formaliza a abertura de procedimento de apresentação de
propostas e contratação de empreendimentos habitacionais no
âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).
A presente proposição visa obter informações cruciais sobre a participação do Poder
Executivo Municipal no Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente no que tange à
construção de novas unidades habitacionais populares. A moradia digna é um direito
fundamental e a adesão a programas federais como o MCMV-FAR é essencial para suprir o
déficit habitacional e promover a inclusão social em nosso município. A Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, abre uma importante janela de
oportunidade para os municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes
apresentarem propostas de empreendimentos habitacionais. A participação ativa do município
neste programa pode significar um avanço significativo na garantia de moradia para as
famílias de baixa renda, além de impulsionar a economia local por meio da geração de
empregos e investimentos na construção civil. Neste sentido, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública
democrática, permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação e
execução de políticas públicas essenciais. A obtenção de dados precisos sobre a intenção e as
ações do Poder Executivo Municipal em relação a este programa é indispensável para um
planejamento eficaz e a tomada de decisões assertivas por parte da administração municipal e
para o controle social por parte da população. Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder
Executivo Municipal:
I. Situação da Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV- FAR):
a) A inscrição e a apresentação de propostas para a construção de casas populares no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, junto ao Ministério das Cidades, conforme estabelecido na Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, já foram
realizadas?
b) Caso afirmativo, de que maneira (por meio de qual modalidade de proponente, conforme Art. 4º da Portaria) e para quantas unidades habitacionais foi solicitada a
contratação?
c) Caso a inscrição e a apresentação de propostas ainda não tenham sido realizadas, há previsão do o Poder Executivo Municipal fazê-lo? Se sim, quando? Se não
houver previsão de adesão, qual o motivo para a não participação neste importante
programa federal?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de fundamental importância para o aprofundamento do
conhecimento acerca das ações do Poder Executivo Municipal em relação à política
habitacional, com especial atenção à adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A garantia
de moradia digna é um dos pilares para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, e
a participação em programas federais como o MCMV-FAR é um caminho eficaz para alcançar
esse objetivo. O déficit habitacional em nosso município, assim como em diversas outras localidades
do país, representa um desafio social significativo. A Portaria MCID Nº 488/2025 surge como
uma oportunidade para que os municípios, por meio da apresentação de propostas, possam
acessar recursos e construir unidades habitacionais que atendam às necessidades das famílias de
baixa renda. A não adesão a um programa de tamanha envergadura pode significar a perda de
recursos e a perpetuação de problemas sociais relacionados à moradia. Ademais, a transparência na gestão pública é um princípio fundamental, tendo em vista
que a população tem o direito de saber quais são as ações e os planejamentos do Poder
Executivo em relação a temas tão sensíveis como a moradia. As informações solicitadas neste
requerimento permitirão que a sociedade civil, as entidades representativas e os próprios
cidadãos acompanhem de perto o empenho do município em buscar soluções para o problema
habitacional. Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da
adequação das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas
que promovam um desenvolvimento mais integrado, equitativo e sustentável na área da
habitação. Tal ação contribuirá sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso município
como um território genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se compromete
ativamente com a promoção e a defesa dos direitos de todos os habitantes.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando
assim para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida
com a equidade social. Nestes termos pede deferimento. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente