materia nº 118/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118/2025
Solicita informações ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192
– Apucarana sobre as recorrentes
falhas/indisponibilidades da linha 192, seus
impactos e o plano para normalização
imediata.
Em memória de Jady Maria Neves da Silva.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Requeiro a V. Ex.ª, com fundamento no art. 268 do Regimento Interno, que seja
oficiado o SAMU 192 – Apucarana (Coordenação Local/Regional) para que encaminhe,
no prazo regimental, as informações e documentos adiante especificados, relativos às
falhas e/ou indisponibilidades da linha 192 nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, bem
como às medidas corretivas e preventivas necessárias para a rápida normalização do
serviço.
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS:
1. Causa das quedas:
a. Por que o número 192 tem caído com tanta frequência? Informe, de
forma objetiva, as principais causas das indisponibilidades recentes.
2. Se o problema for com a operadora de telefonia:
a. Quais medidas imediatas e definitivas estão sendo tomadas para
resolver?
b. Quais operadoras fornecem os serviços de voz e dados do 192 ao SAMU
de Apucarana? Indique a linha principal e as de backup, bem como a
arquitetura de redundância.
c. Qual é o SLA contratado e quais os prazos para restabelecimento em
caso de falha?
3. Se o problema for energia elétrica:
a. O SAMU possui nobreak e/ou gerador para manter o 192 ativo durante
quedas de energia? Qual a autonomia e a rotina de testes/manutenção?
4. Se o problema for furto/rompimento de fiação:
a. O telefone do SAMU pode operar, em emergência, por internet via
satélite (ex.: Starlink)? Há plano/viabilidade para isso?
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o 192 é a porta de entrada para o atendimento de urgência e
emergência em saúde, essencial à preservação da vida e à redução de sequelas, exigindo
disponibilidade contínua e resposta célere;
CONSIDERANDO a ocorrência reiterada de falhas/instabilidades no acesso à linha
192 em Apucarana, com divulgação de números alternativos e relatos de indisponibilidade
parcial por operadora, interrupções de energia e/ou furtos de cabos, impondo risco concreto à
população;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário de Serviços Públicos)
impõe que os serviços públicos e o atendimento ao usuário observem, entre outros, os princípios
da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e
cortesia (art. 4º) e assegura direitos à informação clara e ao cumprimento de prazos (art. 5º),
aplicando-se subsidiariamente aos serviços prestados por particular ou gestão descentralizada
(art. 1º, §3º);
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
pela administração pública.
[...]
§ 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos
serviços públicos prestados por particular.
[...]
Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário
serão realizados de forma adequada, observados os
princípios da regularidade, continuidade, efetividade,
segurança, atualidade, generalidade, transparência e
cortesia.
Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à
adequada prestação dos serviços, devendo os agentes
públicos e prestadores de serviços públicos observar as
seguintes diretrizes:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante o direito fundamental de acesso
à informação (art. 5º, XXXIII) e a transparência dos atos de governo e serviços públicos (art. 37,
§3º, II), e que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo com auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, caput e §1º);
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Apucarana atribui à Câmara a
competência privativa para fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluída a Administração Indireta (art. 17, XI);
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara prevê o pedido de
informações (art. 268, com prazo de 20 dias, prorrogável por 10 mediante justificativa) e a
disponibilização eletrônica das respostas no sistema da Casa;
Art. 268. Mediante requerimento escrito de qualquer
Vereador, aprovado pelo plenário, poderá a Câmara,
através de Ofício enviado pelo Presidente, solicitar ao
Prefeito, aos secretários municipais e aos diretores de
autarquias, empresas e economia mista e fundações,
quaisquer informações relativas a assuntos de sua
respectiva competência.
§ 1º As informações deverão ser prestadas no prazo de
20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante
solicitação escrita e justificativa válida;
§ 2º Quando as informações forem incompletas ou não
satisfazerem o autor do requerimento, o pedido de
informações pode ser repetido, mediante nova
deliberação do plenário;
§ 3º O não atendimento da solicitação no prazo do § 1º
deste artigo, bem como a prestação de informações
falsas, importa em crime de responsabilidade, punível
nos termos da lei.
CONSIDERANDO que a tabela a seguir reúne algumas evidências públicas de
interrupções/instabilidades da linha 192 em Apucarana, amplamente divulgadas por veículos de
imprensa regionais, demonstrando a recorrência do problema e seus potenciais impactos ao
atendimento de urgência;
Data Manchete Veículo de
Comunicação
Link para a
notícia
30 ago 2025 Samu informa
falha no 192 e
divulga número
alternativo para
emergência
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-informa-falha-no-192-e￾divulga-numero-alternativ
o-para-emergencia
3 ago 2025 Interrupção de
energia afeta
atendimento do
192.
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/interr
upcao-de-energia-afeta-at
endimento-do-192-em-ap
ucarana
3 jul 2025 Após falhas
recorrentes, SAMU
de Apucarana
trocará operadora
para garantir
estabilidade no
atendimento 192
Sítio Oficial da
Prefeitura de
Apucarana
https://www.apucarana.pr.
gov.br/site/apos-falhas-re
correntes-samu-de-apucar
ana-trocara-operadora-par
a-garantir-estabilidade-no
-atendimento
3 jun 2025 SAMU de
Apucarana Divulga
Número
Alternativo para
Atendimento em
Caso de
Instabilidade no
192
Canal 38 https://canal38.com.br/sa
mu-de-apucarana-divulga
-numero-alternativo-para￾atendimento-em-caso-de-i
nstabilidade-no
21 fev 2025 Problema no
Telefone 192 do
SAMU em
Apucarana - Veja o
Número
Alternativo
Canal 38 https://canal38.com.br/pr
oblema-no-telefone-192-d
o-samu-em-apucarana-vej
a-o-numero-alternativo/
20 dez 2024 Telefone 192 volta
a funcionar após
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/telef
one-192-volta-a-funciona
Samu registrar BO
contra operadora
r-apos-samu-registrar-bo￾contra-operadora-945221
2 dez 2024 Telefones de
emergência do
Samu, bombeiros e
GCM apresentam
problemas
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/telef
ones-de-emergencia-do-s
amu-bombeiros-e-gcm-ap
resentam-problemas-9394
85
23 nov 2024 SAMU de
Apucarana enfrenta
dificuldades após
furto de fios e
telefones de
emergência ficam
fora do ar: veja o
número alternativo
Canal 38 https://canal38.com.br/sa
mu-de-apucarana-enfrent
a-dificuldades-apos-furto￾de-fios-e-telefones-de-em
ergencia-ficam-fora-do-ar
-veja-o-numero-alternativ
o/
25 set 2024 Samu de
Apucarana enfrenta
problemas e
instabilidade no
telefone 192
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-de-apucarana-enfrenta-pr
oblemas-e-instabilidade-n
o-telefone-192-919100
17 jan 2024 SAMU informa
problemas com
telefone 192
Sítio Oficial da
Prefeitura de
Apucarana
https://www.apucarana.pr.
gov.br/site/samu-informa￾problemas-com-telefone￾192-2/
22 out 2023 Samu apresenta
problemas no 192;
veja números de
contato
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-apresenta-problemas-no￾192-veja-numeros-de-con
tato-803492
30 jun 2022 Samu Apucarana
não está recebendo
chamadas da TIM
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-apucarana-nao-esta-rece
bendo-chamadas-da-tim-6
58718
28 jun 2022 Samu informa
problemas com
telefone 192; Veja
onde ligar
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-informa-problemas-com￾telefone-192-veja-onde-li
gar-657811
27 jan 2022 SAMU de
Apucarana
apresenta
inconsistência no
telefone 192
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-de-apucarana-apresenta-i
nconsistencia-no-telefone
-192-606861
9 de mar 2023 Samu de
Apucarana não
poderá receber
ligações na manhã
desta sexta
TN Online https://tnonline.uol.com.b
r/noticias/apucarana/samu
-de-apucarana-nao-podera
-receber-ligacoes-na-man
ha-desta-sexta-737058
CONSIDERANDO que a indisponibilidade do número 192, amplamente divulgado
como canal oficial de urgência, em situações de emergência pode provocar atrasos significativos
no atendimento, com POTENCIAL NEXO CAUSAL COM ÓBITOS e agravamentos
clínicos evitáveis;
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Requerimento de Informações.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Guilherme Mercadante Livoti
Vereador (UNIÃO BRASIL)