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REQUERIMENTO Nº. 120/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): Dr. ODARLONE ORENTE
SÚMULA: "Solicita informações ao Poder Executivo Municipal e à SEGTRAN (Secretaria de
Segurança, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil) sobre a existência de
estudo referente à quantidade de cadeirantes que utilizam o transporte público da cidade,
bem como se foram observados critérios de acessibilidade na recente reforma do Terminal
Urbano.
Lido na sessão do dia _____/_____/____.Visto secretário ________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em _____/______/_____
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
O Vereador, em conformidade com as disposições legais e
regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII,
do Regimento Interno, o vereador que este subscreve, requer, após apreciação e aprovação
do plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de
Segurança, Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil (SEGTRAN), contendo
o seguinte pedido de informação:
Requer informações ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Segurança,
Transporte, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil (SEGTRAN) acerca da existência de
estudo relativo à quantidade de cadeirantes que fazem uso do transporte público municipal,
além de verificar se foram considerados os critérios de acessibilidade na recente reforma do
Terminal Urbano.
I – Existe estudo técnico atualizado relativo à quantidade de cadeirantes que fazem uso do
transporte público municipal?
II – Em caso afirmativo, solicita-se cópia do estudo referido, com dados quantitativos e
qualitativos disponíveis.
III – Na recente reforma do Terminal Urbano, foram observados e implementados todos os
critérios de acessibilidade exigidos pela legislação vigente, especialmente no tocante ao
acesso, circulação e permanência de pessoas com deficiência física, notadamente
cadeirantes?
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IV – Se sim, favor informar os critérios adotados, bem como apresentar documentação
comprobatória e relatório técnico da execução das obras de acessibilidade.
V – Caso negativo, informar os motivos e se há previsão de adequação do Terminal
Urbano para atendimento das normas de acessibilidade.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o cumprimento dos
direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelecido na legislação federal, estadual
e municipal, visando assegurar a todos o acesso igualitário e digno ao transporte público
coletivo. O levantamento do quantitativo de cadeirantes usuários do sistema de transporte
público é imprescindível para subsidiar políticas públicas efetivas, bem como para aferir se
as intervenções realizadas no Terminal Urbano contemplam de maneira adequada os
requisitos de acessibilidade.
Considerando a importância da mobilidade urbana inclusiva e o papel do Poder
Público na promoção da acessibilidade, é fundamental obter informações detalhadas
acerca dos esforços empreendidos na recente reforma do Terminal Urbano, a fim de se
garantir a observância das normas técnicas de acessibilidade, promovendo, assim, a
efetiva inclusão das pessoas com deficiência.
O requerimento visa, ainda, promover a transparência dos atos administrativos e
fortalecer o controle social, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função
fiscalizadora, em consonância com o interesse público e a defesa dos direitos fundamentais.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
Dr. Odarlone Orente
Vereador