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PROJETO DE LEI Nº 106/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
CONTEÚDOS QUE PROMOVAM A ADULTIZAÇÃO,
EXPLORAÇÃO SEXUAL OU SENSUALIZAÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTABELECE
PENALIDADES E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NA INTERNET, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do inciso V do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para
suprimir o teor do Art. 10º do Projeto de Lei nº 106/2025:
Art. 1º - Fica suprimido o Art. 10º do Projeto de Lei nº 106/2025.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada via Relatório da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e
sanar qualquer vício legislativo, suprimindo de forma total o Art. 10.
Verificou-se que o previsto no Art. 10 não possuía qualquer tipo de
previsibilidade e embasamento legal, sendo que mantê-lo indicaria vício no processo
legislativo e, consequentemente, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Por estes motivos, necessária a apresentação dessa emenda supressiva.
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