materia nº 123/2025

REQUERIMENTO Nº.123/2025
 AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE APUCARANA ACERCA DE 
CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de 
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal, 
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as 
diretrizes para a gestão financeira e administrativa do município, 
em especial no que tange à transparência e regularidade dos 
pagamentos aos servidores públicos. 
A gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, bem como a regularidade no 
pagamento dos salários e benefícios dos servidores, são pilares fundamentais para a estabilidade 
econômica e social do município. A previsibilidade dos pagamentos é crucial para o 
planejamento financeiro dos servidores e para a manutenção da qualidade dos serviços públicos 
prestados à população.
Considerando a importância de assegurar a clareza e a acessibilidade das informações 
relativas à programação de pagamentos, e visando garantir a segurança financeira dos 
servidores municipais, torna-se imperativo que a Prefeitura Municipal de Apucarana preste 
esclarecimentos detalhados sobre o assunto.
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto à Prefeitura 
Municipal de Apucarana:
I. Sobre a Programação de Pagamentos:
a) Há um cronograma de pagamento das remunerações mensais dos servidores? Se sim, 
qual?
b) Qual a data estipulada para o pagamento dos salários mensais dos servidores?
c) Caso haja de fato um planejamento, quais são as datas previstas para os pagamentos 
nos meses restantes deste ano e ao longo do ano de 2026?
d) Em caso de eventuais atrasos ou alterações na programação de pagamentos, qual o 
procedimento adotado pela Prefeitura para comunicar os servidores e quais medidas 
são tomadas para mitigar os impactos?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de fundamental importância para o aprofundamento do 
conhecimento acerca das medidas que estão sendo adotadas ou planejadas para garantir a 
regularidade e a transparência na programação de pagamentos dos servidores públicos 
municipais. A previsibilidade e a pontualidade nos pagamentos são essenciais para a segurança 
financeira dos servidores e para a manutenção de um ambiente de trabalho estável e produtivo.
A capacidade de resposta do poder público às demandas por transparência e por uma 
gestão financeira responsável é um fator crítico para a proteção dos direitos dos servidores e para 
a minimização de riscos. Um planejamento adequado da programação de pagamentos demonstra 
o compromisso da gestão municipal com o bem-estar de seus funcionários e com a eficiência 
administrativa.
Neste sentido, a proatividade na abordagem de questões financeiras e de recursos 
humanos não apenas atende a uma demanda crescente da sociedade, mas também contribui para 
a construção de uma cultura de valorização do serviço público e de responsabilidade fiscal. A 
busca por soluções que integrem gestão financeira e bem-estar dos servidores é essencial para o 
desenvolvimento pleno de nossa cidade.
Ademais, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como pilar 
essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por parte dos munícipes, 
mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento contínuo da gestão pública, 
pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. A ausência de informações 
claras e acessíveis sobre a programação de pagamentos pode gerar incertezas e dificultar a 
participação informada da sociedade nos processos decisórios.
Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar 
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da adequação 
das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam 
um desenvolvimento mais integrado, equitativo e sustentável na área da gestão de pessoal e 
finanças públicas. Tal ação contribuirá sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso 
município como um território genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se 
compromete ativamente com a promoção e a defesa dos direitos de todos os habitantes.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o 
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para 
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim 
para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a 
equidade social.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente