materia nº 29/2025

EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA 
 PROJETO DE LEI Nº 105/2025
AUTORIA: Danylo Acioli e MoisÈs Tavares. 
ASSUNTO: Declara como “persona non grata” no Município de Apucarana toda autoridade,
agente p˙blico ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das 
prerrogativas profissionais da advocacia, nos termos que especifica. 
Art.1º- Altera os artigos 4º e 5º do projeto de lei nº105/25, passando a vigorar com as 
seguintes redaÁıes:
“Art. 4º - Caber· ‡ C‚mara Municipal, por meio de Projeto de ResoluÁ„o, 
apresentado pela mesa diretiva, formalizar a declaraÁ„o prevista nesta Lei, 
mediante provocaÁ„o fundamentada de entidade de classe da advocacia 
legalmente constituÌda, desde que acompanhada de prova documental da 
decisão referida no art. 1°.”
 
“Art. 5º - A pessoa, física ou jurídica, declarada “persona non grata” ficará 
sujeita, de forma cumulativa, ‡s seguintes sanÁıes administrativas no 
‚mbito do MunicÌpio de Apucarana: 
I - Impossibilidade de receber qualquer tÌtulo, honraria, comenda, medalha 
ou outra forma de homenagem concedida pelo Poder P˙blico Municipal; 
II - ProibiÁ„o de ter seu nome atribuÌdo a prÛprios, vias, logradouros e 
edifícios públicos municipais;”
Art.2º-Acrescenta os artigos 6º e 7º ao projeto de lei nº105/25 que passam a vigorar com as
seguintes redaÁıes: 
“Art. 6º - A Secretaria da C‚mara Municipal manter· um registro p˙blico, de 
fácil acesso, de todas as pessoas declaradas “persona non grata”, o qual será 
comunicado aos Ûrg„os da AdministraÁ„o Municipal para o devido 
cumprimento das sanções.”
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Art. 3º- As emendas propostas entram em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
EMEA 001/2025 - EMEA-I-61-15-09-2025 - - AUTORIA: Ver. Adan Lenharo
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CHAVE DE VERIFICACAO DE INTEGRIDADE: 2A597960D22FD9ADEBEDE1520FF90A94 CODIGO DO DOCUMENTO: 100206
 Gabinete da Comissıes, data da assinatura eletrÙnica. 
 ADAN LENHARO 
 Vereador 
 Relator da Comiss„o de JustiÁa, LegislaÁ„o e RedaÁ„o 
EMEA 001/2025 - EMEA-I-61-15-09-2025 - - AUTORIA: Ver. Adan Lenharo
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JUSTIFICATIVA: (art.4º)
A emenda visa especificar que a provocaÁ„o trazida pela entidade de classe ser· 
analisada e, em querendo, ser· apresentada como Projeto de ResoluÁ„o pela mesa 
diretora, sendo esta a legitimada para acatar ou n„o o proposto. 
JUSTIFICATIVA: (art.5º)
A fim de que “incoerências” não acontecem. Como poderia uma pessoa 
considerada “persona non grata” no município receber honrarias no mesmo? Por 
tanto, o cidadão ou cidadã que for considerado “persona non grata” está 
impossibilitado de receber honrarias ou dar nome a prÛprios ou logradouros. 
Saliente-se que n„o se trata de sanÁ„o penal ou jurÌdica, apenas de cunho 
simbÛlico, como forma de manifestaÁ„o polÌtica de rep˙dio. 
JUSTIFICATIVA: (art.6º)
 Garantia de transparÍncia ao processo e aos dados necess·rios, garantindo 
tambÈm a aplicaÁ„o do artigo anterior. 
JUSTIFICATIVA: (art.7º)
Uma vez que modificado o artigo que estipulava a vigÍncia da Lei, necess·rio que 
um novo seja adicionado ao corpo do projeto. 
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EMEA 001/2025
AUTORIA: Ver. Adan Lenharo
DOCUMENTO ASSINADO POR: 
01) ADAN AUGUSTO LENHARO FERNANDES:04484859904 EM 15/09/2025 18:14:36
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