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REQUERIMENTO Nº. 126/2025
AUTORIA DO VEREADOR: Dr. ODARLONE ORENTE
SÚMULA: Solicita ao Executivo Municipal de Apucarana o estudo e a proposição de
criação e instituição de um Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os
servidores públicos municipais, bem como, de um Regime de Previdência Próprio Social
(RPPS) Municipal ou, alternativamente, um fundo de pensão específico para estes.
Lido na sessão do dia _____/_____/____. Visto secretário ________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em _____/______/_____
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações detalhadas:
Existem estudos visando a criação e instituição de um Plano de Carreira Cargos
e Salários (PCCS), bem como de um Regime de Previdência Próprio Social (RPPS)
Municipal ou, alternativamente, um fundo de pensão específico, ambos destinados aos
servidores públicos municipais?
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir maior valorização, motivação e segurança aos
servidores municipais, por meio da implantação de um plano estruturado de crescimento
profissional que contemple critérios objetivos de progressão e remuneração.
Adicionalmente, a criação de um sistema de previdência própria municipal ou de
um fundo de pensão específico contribuirá para a estabilidade e o fortalecimento das
condições de aposentadoria dos servidores, oferecendo-lhes mais garantias de amparo
futuro e fortalecendo o vínculo com o serviço público local.
Tais medidas representam avanços significativos na gestão pública, refletindo
diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
Dr. Odarlone Orente
Vereador
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