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CONTEÚDO DO REQUERIMENTO
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o CAPÍTULO III – DOS
REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o vereador que este
subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal, contendo o seguinte pedido de informação:
Tendo em vista o elevado número de reclamações recebidas por esta Vereadora por
parte de familiares de pessoas com transtorno de espectro autista, com relação ao não
cumprimento da Lei Municipal nº64/2017, vimos através deste requerimento, solicitar informações
referentes as possíveis medidas a serem tomadas pelo Executivo Municipal no sentido do
cumprimento efetivo da lei citada:
1 - Qual o órgão do Executivo Municipal é responsável pela fiscalização relacionada
ao cumprimento da referida Lei e este órgão possui a quantidade necessária de profissionais
disponíveis para efetuar esta fiscalização?
2 - Quais os principais motivos para que a referida lei não esteja sendo cumprida?
3 - Existe a viabilidade de ser elaborada uma campanha a nível municipal, visando a
conscientização dos empresários, comerciantes e demais cidadãos com relação ao cumprimento
efetivo desta lei?
4 - Nas repartições públicas municipais, não existem filas preferenciais para o
atendimento das pessoas com transtorno de espectro autista, assim sendo, existe a possibilidade
do Executivo Municipal determinar que sejam disponibilizadas filas de atendimento exclusivo para
estas pessoas?
JUSTIFICATIVA
Justificamos este requerimento, tendo em vista a importância da lei citada, que afeta
diretamente na qualidade de vida das pessoas com transtorno de espectro autista, sendo que o
cumprimento efetivo desta lei viria beneficiar a todos. Daí a importância da matéria contida na lei em
questão.
Requerimento 133/2025
Autoria: Ver.ª Eliana Rocha
SÚMULA: "Pedido de informações ao
Executivo Municipal, sobre o
cumprimento da Lei Municipal
nº.64/2017."
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2025.
Eliana Rocha
Vereador
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - CEP: 86800-235
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Documento publicado digitalmente por MARCELO SOUZA DA SILVA em 17/09/2025 às 12:00:08.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA:99341379920 em 18/09/2025 17:37:39
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