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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa"Altera o art. 302 da Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 2020 (Código de Obras e Edificações), para harmonizar critérios de implantação de postos de abastecimento e serviços com as normas vigentes."
native_id25322

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo nº. 89.
2025-10-31 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2025-10-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T22:27:17.872974-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-10-30T16:01:59.730208-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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